Orçamento Participativo

2.1 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Orçamento Participativo no Brasil vem se apresentando como um dos temas jurídico-políticos mais importante das últimas décadas, sendo uma ferramenta da democracia representativa em que a população pode dependendo da sua organização, representatividade social e política, participar, acompanhar e fiscalizar as decisões relacionadas aos recursos e gastos públicos bem como vir a direcionar esses recursos e gastos a obras e serviços que realmente são necessários e que irão melhorar a qualidade de vida da população.

Contudo é necessário compreender que não existe um modelo único e sistematizado de orçamento participativo que possa ser padronizado para todos municípios brasileiros. Cada município, cada população com ampla abertura de uma política participativa, é quem definirá a amplitude e o papel do orçamento participativo.

O orçamento participativo, segundo PIRES (2001: p.13), representa

“uma modalidade de participação popular que teve início e vem se consolidando num contexto específico do desenvolvimento socioeconômico e da vida política brasileira”.

De acordo com GENRO apud CALIFE (2002: p.8):

A principal riqueza do Orçamento Participativo é a democratização da relação do Estado com a sociedade. Esta experiência rompe com a visão tradicional da política, em que o cidadão encera a sua participação política no ato de votar, e os governantes eleitos podem fazer o que bem entendem, por meio de políticas tecnocráticas ou populistas e clientelistas. O cidadão deixa de ser um simples coadjuvante para ser protagonista ativo da gestão pública. (grifos nossos).

Tendo em vista tais definições, temos que o orçamento participativo é a forma da população interagir ativamente nas decisões dos gestores públicos quanto a alocação dos recursos e na distribuição de suas prioridades. Sendo uma forma de compartilhar a descentralização do poder antes concentrado nas mãos da elite.

O Orçamento Participativo foi inaugurado pelo governo do PT na prefeitura de Porto Alegre, em 1989, tendo sido a partir de então adotado por um grande número de municípios. Mais de 300 prefeituras brasileiras adotaram o programa entre 1989 e 2004, além de cidades em pelo menos outros 30 países (WAMPLER e AVRITZER, 2005; CABANNES,s.d.)

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