Parcelas irregulares em áreas urbanas

INTRODUÇÃO

Tema:

Loteamentos irregulares em área urbana

Problema:

Qual o papel da Prefeitura quanto a regularização de loteamentos em áreas urbanas?

Objetivo Geral:

Pretendemos apresentar para a população, os benefícios da regularização fundiária, como a posse definitiva dos imóveis ocupados para moradia; acesso a serviços públicos básicos e financiamentos para melhoria dos imóveis existentes, além da inclusão dos lotes nos cadastros municipais

Objetivos Específicos:

Levantamento dos bairros no município de Porto Feliz que precisam ser regularizados, propor um plano urbanístico de regularização, realizar reuniões com a comunidade local, demonstrando todo o trabalho a ser realizado e por fim fazer a entrega das devidas escrituras dos imoveis.

Justificativa:

A irregularidade urbana é um dos problemas mais graves a serem enfrentados por administradores e administrados, pois se trata de fenômeno social generalizado que atinge níveis altíssimos.

Não é de hoje que esta realidade vem sendo enfrentada sob a ótica legislativa. Já em 1937 houve a edição de legislação cuja finalidade era disciplinar a produção de loteamentos e as vendas de terrenos em prestações (Decreto-Lei n. 58/37). Ainda nesta senda, novas tentativas para solucionar estes problemas foram encaminhadas por ocasião da promulgação da Lei Federal n. 6.766/79 e do Estatuto da Cidade, sem que se houvesse alcançado a efetividade necessária e desejada.

Por sua natureza enquanto fenômeno social, a regularização fundiária se mostra multidisciplinar e requer a intervenção de profissionais de diversas áreas do conhecimento científico para obter resultados satisfatórios, os quais não se vislumbram concretamente a curto prazo, ao contrário, é um processo longo que demanda tempo, dinheiro e boa vontade, seja do ente público, do loteador ou da população envolvida.

REVISÃO DE LITERATURA

Regularização fundiária é um processo conduzido em parceria pelo poder Público e população beneficiária, envolvendo as dimensões jurídica, física e social de uma intervenção que prioritariamente objetiva legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia e acessoriamente promove melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida do assentamento bem como incentiva o plano exercício da cidadania pela comunidade-sujeito do projeto.

A regularização fundiária prevista pela Lei n° 11.977/09, aplica-se a assentamentos irregulares, assim consideradas as ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, predominantemente utilizadas para fins de moradia.

Na forma do art. 47 da já mencionada Lei, pode-se concluir que a Regularização Fundiária pode ser de duas espécies:

• interesse social: regularização de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos: em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia; de imóveis situados em ZEIS; ou de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;

• interesse específico: regularização fundiária na qual não está caracterizado