Resumo De Pos De Direito Do Trabalho

O referido texto começa com uma analise histórica do acesso à justiça. Este acesso passou por três períodos distintos; o primeiro é a abertura da justiça aos menos favorecidos: o segundo é a aberturo aos interesses transindividuais e difusos; e o terceiro é a transformação do processo em instrumento de efetivação do direito material. Assim sendo, o papel do juiz passou a ser de dar efetividade ao direito, caso a caso, sob pena de o processo ser apenas um exercício lógico jurídico.

Esses pensamentos permearam a Constituição de 1988 e a Consolidação das Leis Trabalhistas, pondo que o processo como instrumento garantidor da efetividade dos direitos trabalhistas, de acesso universal, garantindo a eficiência do direito material. Esta eficiência adveio do princípio do dever de boa administração, na qual o juiz deve atuar com eficiência.

Com os 70 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas e os 25 anos da Constituição de 1988, vem a tona o desafio de efetivação dos direitos matérias trabalhistas, mediante a edificação de uma jurisdição trabalhista constitucional. Também, vem a necessidade de se atender novas tutelas, pois o direito não mais está vinculado à idéia de violação de direito, mas a sua possibilidade no âmbito teórico, chamados de prevenção e precaução.

Estas novas tutelas começaram a ser previstas nos últimos tempos, mas não na esfera trabalhista como o foi na esfera civil e penal. O próprio Código de Processo Civil prevê, sem eu artigo 273 que poderá haver a antecipação de tutela, mas tal não existe, ainda no direito trabalhista e nem no processo trabalhista.

Assim, devido ao fato do estado ter adotado a tutela jurisdicional de efetividade, não há porque de apenas se restringir a reparação e ressarcimento a dano causado, como também prevenir que o dano ocorra. Daí a necessidade da antecipação de tutela, que deve andar de mãos dadas com a efetividade do direito.

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