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APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10

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CASO CONCRETO 1 – TEMA: TRATADOS

O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua nulidade, exigindo sua revogação. Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos, explique o fundamento para a nulidade da norma internacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Procurador do Banco Central 2009 – Cespe

O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de 2 anos, negociou um tratado bilateral entre os 2 Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) O argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes; b) O argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados; c) O argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais; d) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes; e) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado, sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Procurador do Banco Central 2009 – Cespe

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta:

a) são aplicados pela CIJ como fontes do Direito Internacional, conforme disposto em seu estatuto; b) criam apenas obrigações morais para os Estados; c) esses atos são conhecidos também como estoppel; d) a Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos; e) O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10

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ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado:

1) Doutrina:

- MELLO. Celso R. D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Capítulo IV - REZEK. Francisco. Direito Internacional Público. Capítulo I. - TAVARES, Francisco de A. Maciel Tavares, Ratificação de Tratados Internacionais, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

2) Jurisprudência

- RECURSO ESPECIAL Nº 964.439 - RS (2007/0147843-4). 2007. - ADIN 1480-3 – DF - HC 92257-SP e HC 87.585-TO.

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BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

CASTRO, Amilca de, ”Direito Internacional Privado”, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997. DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996. FRAGA, Mirtô, “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”, Rio de Janeiro: Forense, 1998. GUEIROS SOUZA, Artur de Brito, “As novas tendências do direito extradicional”, Rio de Janeiro: Renovar, 1998. MORAES, Guilherme Peña, “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. RECHSTEINER, Beat Walter, “Direito Internacional Privado: teoria e prática”, São Paulo: Saraiva, 1996. SOUZA E SILVA, Luiz Alberto de, Direito Internacional Privado: Lei de Instrodução ao Código Civil, 2a. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000. STRENGER, Irineu, “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”, 2ª ed. ver. e ampl., São Paulo: LTr, 2000. .................................”Direito Internacional Privado: parte geral, direito civil internacional, direito comercial internacional” 4ª ed. aum. e atual., São Paulo: LTr, 2000. ..................................”Direito Internacional Privado”, 3ª ed. aum., São Paulo: LTr, 1996.

TAVARES, Francisco de Assis Maciel Tavares, Ratificação de Tratados Internacionais, 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006 ________________________________________

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10

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Disciplina: DPR0234 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Conflito entre Fontes: Lei x Tratado e Constituição x Tratado

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

Analisar a introdução os conflitos entre norma interna e internacional. Compreender a posição adotada sobre o conflito pelo sistema pátrio. TEMA

O Conflito entre Fontes: Lei x Tratado e Constituição x Tratado

ESTRUTURA

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