AVA - ADM

O poder-dever da Administração Pública de :

De polícia.

No abuso de poder pela modalidade excesso de:

. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais:

A direitos individuais.

Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará d:

Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law

Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes:

Do Ministério Público.

AULA 6

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

Uma tradição constitucional brasileira.

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

Um direito difuso.

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiç

Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:

Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que

A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada:

No pacto de San Jose da Costa Rica.

Aula 7

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais:

- Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui:

Uma vedação aos Juízes.

Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional:

Da vedação à prova ilícita

Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando cumprimento diretamente ao princípio:

- Do contraditório.

A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais

Estão corretos os itens II e III.

Essa figura é indispensável à administração da justiça,