Compare As Respostas

Janeiro: Forense, 2001, p. 270).

Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Art. 30 do CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

[1] Sobre esse assunto, leia FETZNER, Néli Luiza Cavalieri; TAVARES Jr., Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica: da teoria à prática. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

[2] Estudo interdisciplinar: após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto impõe penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Disponível em: <http://www.serasa.com.br/guiaidoso/20.htm> Acesso em: 03 fev. 2008.

[3] Estudo interdisciplinar: leia sobre a questão da aplicação da lei no tempo.

[4] Estudo interdisciplinar: leia, a esse respeito, o artigo 7º da Constituição e seus incisos; a CLT também reúne dispositivos no mesmo sentido.

[5] Estudo interdisciplinar: a melhor fonte para verificar essa afirmação é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

[6] Estudo interdisciplinar: o Código de Defesa de Consumidor brasileiro ainda é visto por muitos como a legislação mais completa e bem produzida, no mundo, para tutelar os interesses do consumidor e evitar os abusos dos prestadores de serviços e fornecedores de produtos.

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