O Portugues

Edital SEMAD Nº 001/2013

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, no art. 2º, V, e § 2º, da Lei Estadual nº. 18.185, de 04 de junho de 2009, e no Decreto Estadual nº. 45.155, de 21 de agosto de 2009, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público de não interromper os respectivos serviços, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal, a abertura das inscrições aos interessados em celebrar contrato temporário com a Administração Pública Estadual e estabelece normas que regem a seleção de profissionais das áreas de conhecimento previstas no Anexo II, até a realização e conclusão do concurso público, já autorizado por decisão da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, para prestação de serviços na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e no Instituto Estadual de Florestas, nos processos relativos à Gestão da Fauna.

1. Das Disposições Preliminares:

1.1 Este Edital e a legislação aplicável regulamentam as regras para contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, compreendendo o recrutamento, a seleção, a contratação e a dispensa de profissionais contratados.

1.2 Entende-se por contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público as hipóteses consignadas na Lei nº 18.185, de 04 de junho de 2009.

1.3 O presente processo seletivo simplificado destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 42 (quarenta e duas) vagas, para realização de atividades no SISEMA, até a nomeação dos aprovados em concurso público, não excedendo ao prazo de 1 (hum) ano.

1.4 O Processo Seletivo Público Simplificado será regido por este Edital e seus anexos.

1.5 O presente Processo Seletivo Simplificado não se constitui em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição da República, nem a este se equipara para quaisquer fins ou efeitos.

1.6 A simples aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura o direito à contratação, que deverá atender à oportunidade e conveniência das necessidades da Administração Pública. Os requisitos e informações prestadas pelos (as) candidatos (as) no ato da inscrição serão comprovados na 3a etapa: COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL/ENTREVISTA.

1.7 O caráter jurídico do contrato firmado com fundamento na Lei Estadual nº 18.185/09, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 45.155/09 é de direito administrativo e não gera vínculo empregatício entre o contratado e o Estado de Minas Gerais, de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho.

1.8 O contratado é segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no §13 do art. 40 da Constituição da República, a que faz referência o artigo 7º do Decreto Estadual nº. 45.155/09.

1.9 O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 1 (um) ano, contado da data da publicação.

1.10 Para as vagas constantes neste Edital exigir-se-á escolaridade mínima de nível superior completo e área de formação, conforme Anexo II, deste Edital.

1.11 As atividades a serem desenvolvidas são as constantes do Anexo I, deste Edital.

1.12 A carga horária de trabalho é de 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais, dentro do horário de funcionamento da instituição.

1.13 Não será permitido o preenchimento de currículo para mais de 1 (uma) função/vaga.

1.14 O período de inscrição para as vagas será realizado de 15 a 27 de fevereiro de 2013.

1.15 O prazo e condições de Recurso constam no item 5 deste Edital.

1.16 Integram o presente edital os seguintes anexos:

Anexo I – Função, Atribuições e Remuneração;

Anexo II – Quadro de Vagas, Área de Formação e Município;

Anexo III – Critérios para Análise Curricular;

1.16.1 Anexos ao presente edital, que estarão disponíveis no sítio eletrônico www.meioambiente.mg.gov.br, link Processo Seletivo Simplificado.

Anexo IV – Modelo de Currículo;

Anexo V – Modelo de Contrato;

Anexo VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação;

Anexo VII – Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração Pública por Contrato Temporário;

Anexo VIII - Modelo de Declaração de Acúmulos de Cargos e Funções;

Anexo IX - Modelo de Declaração de conhecimento do Código de Ética;

Anexo X - Modelo de Termo de Compromisso.

Anexo XI – Unidades Administrativas para entrega de recursos.

2. Dos Requisitos para a Contratação Temporária

O (a) candidato (a) deverá atender, no ato da contratação, aos seguintes requisitos:

2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado.

2.2 Estar em dia com suas obrigações eleitorais.

2.3 Estar em dia com suas obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.

2.4 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação.

2.5 Estar apto ao exercício das funções, mediante apresentação de Resultado de Inspeção Médica, para fins admissionais, emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em suas Unidades Periciais, conforme definições do Decreto nº 44.638/2007.

2.6 Apresentar Declarações, conforme modelos dos anexos VI