1. Direito Constitucional

1.1 Conceitos Fundamentais

Direitos – Uma pessoa quando agredida tem direito pela lei a proteção de sua integridade física, no caso do texto caracteriza-se como violência doméstica.

Garantias – Quando a lei garante por ordem judicial que a outra parte mantenha distância da vitima dando-lhe garantia de proteção. Caso não seja cumprido à outra parte respondera dentro dos processos legais.

Estado de Defesa – É avaliar o julgamento da outra parte se foi justo ou não, dando-lhe o direito de defesa. Cabe à autoridade competente fazer o julgamento necessário.

2. Os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

Nós como cidadãos fazemos parte de uma sociedade com direito, deveres e obrigações estabelecidos pela constituição Federal, a qual trata os direitos dos cidadãos como absolutos.

O direto absoluto é dado até o momento em que o individuo não ofereça risco a outro, usando como exemplo a lei Maria da Penha que pune em casos de agressões contra mulher com penas de até três anos de detenção medidas em que o agressor deva manter-se afastado da vitima sem nenhum tipo de aproximação limitando o seu direito de ir e vir.

O direto ao cidadão não são absolutos, existe sim limitações mesmo que a constituição federal garanta o direito e a igualdade aos cidadãos, enquanto existir desigualdade social, divergências econômicas e educativas haverá um desequilíbrio social.

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