1a Questão. David é Credor De R$ 40.000,00 (quarenta Mil Reais) De Igor, dívida Esta Representada Por Uma Nota Promissória não Quitada

válidos? Justifique.

Questão Objetiva

(OAB/FGV) Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

(A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a

situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fálica mencionada no

ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

|B| Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.

(C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

(D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

Disciplina: CCJ0010 - DIREITO ADMINISTRATIVO I

DESENVOLVIMENTO

Relatório - Metodologia Específica

07/08/2014 11:36

Página: 1/11a questão. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada

no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais.

Indaga-se:

Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta.Caso Concreto

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de

imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a

competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da

União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

( ) 50% do IPVA;

( ) 20% dos impostos de competência residual;

( ) 50% do ITR;

( ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 25% do ICMS;

( ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

Disciplina: CCJ0030 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

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