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41o Exame OAB - Contestacao Lauro X Rapido Distribuidora De Alimentos

Artigo: 41o Exame OAB - Contestacao Lauro X Rapido Distribuidora De Alimentos. Pesquise 859.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  20/11/2013  •  897 Palavras (4 Páginas)  •  2.921 Visualizações

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41º Exame da OAB

Lauro, representante legal da empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, local de prestação de serviços, procurou auxílio de profissional de advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/3/2000 e 15/12/2009.

A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de propositura da demanda (12/3/2010), a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o empregado requereu a devolução dos valores deduzidos do salário, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador. Lauro apresentou contrato de trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Após a fotocópia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual constam as informações do contrato. Apresentou, ainda, multas de trânsito que demonstram ter sido o empregado flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h.

Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo empregador, a peça processual adequada aos interesses de seu cliente.

Considere que a ação trabalhista foi distribuída para 100ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o número 000.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Reclamação Trabalhista n.º 000

RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ com sede na (endereço completo), nos autos da AÇÃO TRABALHISTA , pelo rito ..., que lhe move LAURO, já qualificado no autos, vem, por seu advogado abaixo subscrito, regularmente constituído, com endereço profissional na (endereço completo) para fins do art. 39,I CPC oferecer:

CONTESTAÇÃO

com fundamento no art. 847, da CLT, consubstanciados nos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I – PRELIMINARES DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO DO MÉRITO

O reclamante trabalhou para a reclamada no período de 17/3/2000 e 15/12/2009. Desta forma requer a reclamada que conforme previsto no art. 7, XXIX da CRFB e art. 11 da CLT, seja aplicada a prescrição qüinqüenal, restringindo a pretensão de pagamento aos últimos 05 (cinco) anos a partir da propositura da ação ou seja 13/03/2005. Sobre este fato o CPC através do art. 269, IV autoriza a extinção do processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a mencionada data.

II - DO MÉRITO

HORAS EXTRAS

A reclamante na petição inicial pede o pagamento de horas extras por todo o período do vínculo empregatício, alegando que trabalhava das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira.

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