A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E A PENHORA ON-LINE

DELIMITAÇÃO DO TEMA/TÍTULO:

Artigo 655-A do CPC e a “penhora on-line”

JUSTIFICATIVA

Versar sobre o art. 655-A, incorporado ao Código de Processo Civil pela Lei n° 11.382, de 7/12/2006, que tem como objetivos em seus parágrafos, respectivamente, §§ 1º, 2º e 3º tratar do sigilo do executado, na medita que for possível, proteção do bem de família, pois o legislador é claro ao determinar que o ônus de provar que as quantias legais se encaixam nas hipóteses de impenhorabilidade é do executado e por fim a penhora do faturamento da empresas, este último já até dispõem de decisões judiciais. Destarte, o tema é acaba por se tratar de um ponto conflituoso na lei, sendo objeto de inúmeras discussões.

OBJETIVOS

Será feito uma breve analise quanto às novas figuras que foram trazidas para código de processo civil. Além de que também será exposto de modo breve o que já acontecia, mas a penhora on-line veio regulamentar, em termos de títulos de credito.

REFERENCIAL TEÓRICO

 Utilizar-se-á a obra de Ricardo Negrão, “Direito empresarial: estudo unificado”, no que diz respeito ao empresário, saberá mais sobre seu conceito, e sua forma de atuação no âmbito do Direito Empresarial brasileiro.

 Utilizar-se-á a obra “Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil” de Marcelo Lima Gerra que afirma que “uso dessa ferramenta, ao mesmo tempo em que confere poderes mais eficazes ao juiz na investigação de patrimônio expropriável do devedor, contribui para sepultar, definitivamente, a mentalidade aqui combatida, que sustenta uma atitude passiva do juiz, sempre a transferir integralmente ao credor o ônus de colher informações sobre a situação patrimonial do devedor”.

METODOLOGIA

O presente paper tem como ponto de partida um estudo à respeito da penhora on line, a partir de livros e sites entender e explicar a importância dessa proteção e seus pontos obscuros na lei. Em seguida, tendo como base o Código de Processo Civil vigente, a Constituição Federal, livros e reportagens com legisladores e juristas em geral, averiguar-se-á polêmicas pertencentes à a este determinado tema e sua aplicação dentro do âmbito nacional.

REFERÊNCIAS

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GUERRA, Marcelo Lima. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil, 2003, p. 160.

NEGRÃO, Ricardo. Direito Empresarial: estudo unificado. São Paulo: Saraiva, 2011.

SAMPAIO, Rafael. Propaganda de A a Z: Como Usar a Propaganda para Construir Marcas e Empresas de Sucesso. Ed.Campus, ABP, 1999)

VENOSA, Sílvio de Salvo. RODRIGUES, Cláudia. Direito Civil – Direito Empresarial. 4. Ed. v.8. São Paulo: Atlas, 2012.