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A Possibilidade De Edição De súmula Vinculante Por Parte Do STF não Extrapola Suas Funções Jurisdicionais? Tal não Estaria Invadindo Função Exclusiva Do Poder Legislativo, Ou Seja, Expedir Ato Com Conteúdo Normativo? Explicar. 2 Sobre A súmula

Por:   •  2/12/2013  •  282 Palavras (2 Páginas)  •  211 Visualizações

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Passo 1 (Aluno) Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições.

Os órgãos que compõem o Poder Judiciário são:

Supremo Tribunal Federal, que é a mais alta instancia do judiciário brasileiros, eles julgam questões relacionadas a Constituição Federal, servindo como o guardião fiel desta. A sua jurisdição abrange todo o território nacional.

Superior Tribunal de Justiça: suprema corte e a ultima instancia para questões infraconstitucionais que se referem a aplicação de leis federais e uniformizando interpretações jurisprudenciais divergentes, sendo a sua jurisdição também estendida a todo o território nacional assim como o STF e os demaistribunais superiores.

Tribunais Federais regionais e juízes federais: Tem a competência de julgar as questões que envolvem interesses da união e seus entes federais.

Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios: são os tribunais da justiça comum onde a maioria das lides são julgadas, cada estado membro e o distrito federal têm o seu Tribunal de Justiça e seus juízes estaduais.

Tribunais Especializados: são os tribunais que tratam questões especiais, relativas a assuntos trabalhistas, eleitorais e militares. Esses tribunais também têm o seu Tribunal Superior com jurisdição em todo território brasileiro.

Depois da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, passou a ser parte do poder judiciário o Conselho Nacional de Justiça, que é encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes em todo o território nacional.

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