ACORDOS BILATERAIS DO BRASIL

Os tratados e acordos bilaterais, entre as nações são uns dos instrumentos mais importantes na diplomacia internacional e na resolução de conflitos. Eles permitem que os Estados se unam e possam enfrentar os desafios comuns através de princípios jurídicos.

Com a sua longa história de cooperação, a OEA ajuda os Estados membros em seus esforços para abordar desafios coletivamente, com a prestação de assistência técnica e jurídica.

Segue os acordos bilaterais que o Brasil possui:

MERCOSUL (ACE-18)

As operações comerciais no Mercosul foram normatizadas através do Acordo de Complementação Econômica nº 18 - ACE 18, implementado no Brasil pelo Decreto nº 550, de 27/05/92.

Este Acordo foi firmado ao amparo da Aladi, em 20/11/91, com o objetivo de facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum. No seu âmbito foram firmados diversos Protocolos Adicionais e Atas de Retificação.

Instrumento Assunto

1º Protocolo Adicional (28/02/92)

Redução das listas de Exceções

Ata de Retificação (15/02/92) Corrige as NALADI de 2 itens da Lista de Exceções do Paraguai

Ata de Retificação (13/04/92) Corrige erro na Lista de Exceções da Argentina – substitui o item NALADI 73.02.0.06 por 73.02.0.01

2º Protocolo Adicional (17/06/92)

Inclui o Regime Harmonizado de Sansões Administrativas para os Casos de Falsidade nos Certificados de Origem

3º Protocolo Adicional (26/02/93)

Redução das Listas de Exceções

4º Protocolo Adicional (27/01/94)

Inclui o Sistema de Solução de Controvérsias

5º Protocolo Adicional (17/02/94)

Redução das Listas de Exceções

6º Protocolo Adicional (11/07/94)

Modifica o art. 10 do 2º P.A sobre data de emissão do Certificado de Origem (até 10 dias úteis após o embarque da mercadoria)

7º Protocolo Adicional

Dispõe sobre o Regime de Adequação Final à União Aduaneira

8º Protocolo Adicional (30/12/94)

Regime Geral de Origem do Mercosul (vigência 01.01.95)

Ata de Retificação (07/11/95) Corrige o Regime de Origem para aclarar que os bens de capital terão 60% de valor agregado regional

9º Protocolo Adicional (30/12/94)

Renova o mandato do Grupo Ad Hoc para definir um Regime de Adequação, até o ano 2001, para o setor açucareiro.

10º Protocolo Adicional Setor Automotivo – Subscrição pendente

11º Protocolo Adicional (30/12/94)

Aplicação da TEC às zonas francas, de processamento de exportação e áreas aduaneiras especiais (Decisão CMC 8/94)

12º Protocolo Adicional (30/12/94)

Dispões sobre a harmonização das Restrições e Medidas não Tarifárias

13º Protocolo Adicional (30/12/94)

Aplicação dos incentivos às exportações (Decisão CMC 10/94)

14º Protocolo Adicional (04/01/96)

Substitui o modelo do Certificado de Origem do MERCOSUL

15º Protocolo Adicional Prorroga até 30.06.96 o uso dos Certificados de Origem dos 8o e 14o P.A.

16º Protocolo Adicional (02/08/96)

Isenção do AFRMM para os países do Mercosul

17º Protocolo Adicional (09/12/92)

Substitui o artigo 2º do 16º P.A. por "o presente Protocolo terá vigência a partir de 12.07.96"

18ª Protocolo Adicional (17/12/97)

Designa o GMC como órgão encarregado de administrar o ACE-18

19º Protocolo Adicional (17/12/97)

Formaliza o Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não Membros do Mercado Comum do Sul

20º Protocolo Adicional (05/03/98)

Adota o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC como marco regulador para aplicações de medidas sanitárias e fitossanitárias pelos países signatários

21º Protocolo Adicional (05/03/98)

Incorpora ao ACE-18 o Protocolo de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de Alfândegas Relativo à Prevenção e Luta contra ilícitos aduaneiros

Ata de Retificação (13/04/98) Renumera o Protocolo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias anteriormente registrado como 18º PA para 20º P.A

22º Protocolo Adicional (06/08/98)

Estabelece requisitos específicos de origem da Decisão CMC 16/97.

23º Protocolo Adicional (14/04/99)

Prorroga até 31.12.99, o prazo de vigência das disposições previstas no artigo 89 do Regulamento de Salvaguardas do Mercosul.

24º Protocolo Adicional (20/11/00)

Altera o Regime de Origem do Mercosul – salto tarifário mais 60%, bem como a intervenção de terceiros operadores.

25º Protocolo Adicional (04/12/00)

Dispõe sobre alterações da NCM e da TEC, para 1o de janeiro e 1o de julho de cada ano.

26º Protocolo Adicional (29/12/00)

Internaliza a Decisão CMC 69/00, sobre regimes especiais de importação e exigência de comprovar origem para todos os produtos importados.

27º Protocolo Adicional (29/12/00)

Substitui o Anexo