ATIVIDADES DE ÉTICA

1) O que é a função jurisdicional?

É o poder de dizer qual o direito aplicável a cada caso que é submetido a apreciação do Poder Judiciário.

2) Em que consiste o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional? Dê exemplos.

Em dar direito a todos acessarem livremente o Poder Judiciário.

Ex. Um individuo que se sinta lesado em uma clausula contratual de locação.

3) Cabe gratuidade de justiça à pessoa jurídica? Se sim, há diferenças na concessão desse benefício para pessoas físicas e jurídicas?

Sim.

A diferença é que a pessoa física deverá apenas declarar que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais do processo, enquanto que a pessoa jurídica deverá comprovar na petição inicial a impossibilidade de arcar com tais custas.

4) Quais são os órgãos da justiça do trabalho?

TST – Tribunal Superior do trabalho, TRT – Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.

5) Em que consiste o quinto constitucional na justiça do trabalho? Fundamente.

No preenchimento de um quinto das vagas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais regionais do trabalho por integrantes da OAB e do MPT (Ministério Público do Trabalho), em quantidade paritária. Art. 94 e inciso I do Art. 111-A da CF/88.

6) Há exigência de que o ministro do trabalho seja brasileiro nato? Justifique.

Não. A exigibilidade para assumir cargos somente por brasileiros natos são: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidentes da Câmara de Deputados e do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal, Membros da Carreira Diplomática; Oficial das Forças Armadas e Ministro de estado da defesa.

7) O que é maioria absoluta?

É a metade mais um do total de membros.

8) Como se dá a escolha dos advogados e promotores que atuarão como ministros do TST? Fundamente.

A OAB encaminhará lista sêxtupla ao tribunal que formará lista tríplice, enviando-a ao Presidente da República que escolherá um de seus integrantes. Sendo que os membros da lista da OAB deverão ter a reputação ilibada e possuir notório saber jurídico com mais de dez anos de atividade profissional. Arts. 94 e 111 da CF/88

9) O que é magistratura de carreira?

É ter ingressado na magistratura através de concurso público de provas e títulos

10) Juiz do TRT que ingressou na magistratura pelo quinto constitucional pode se tornar membro do TST na vaga destinada ao magistrado de carreira? Fundamente.

Não. Pois apenas podem entrar na vaga à magistrados de carreira aqueles que prestaram concurso público. Inciso II do Art. 111-A da CF/88

11) Maria é uma advogada que trabalha na empresa J. Silva LTDA. Ela cumpre jornada de trabalho de 04 horas diárias e recebe corretamente suas bases salariais, bem como honorários devidos. O que a torna extremamente grata aos seus patrões porquanto lhe deram uma grande chance. Sabendo dessa situação, Thaís, empregadora de Maria, lhe solicitou que ela passasse a se utilizar de recursos jurídicos manifestamente protelatórios com o único e exclusivo objetivo de ganhar tempo para não pagar as ações judiciais em que sua empresa fora condenada, uma verdadeira litigância de má-fé. Maria, por ser inexperiente, se sentiu coagida por sua empregadora e, portanto, procurou você, que é um advogado(a) mais experiente, para orientá-la. A patroa de Maria exige que ela cumpra suas ordens. O que você, Doutor(a), aconselharia à sua colega? Fundamente.

A não ceder as exigências da empregadora uma vez que estaria indo de encontro ao inciso II do Artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

12) Raimundo é um jovem advogado que lhe procurou para propor uma sociedade. Sabendo-se que tanto você como ele estão precisando de clientes, ele propõe que vocês anunciem seus serviços em um outdoor. Você concordaria ou discordaria dessa opção? Fundamente.

Discordaria, pois o artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB veda esse tipo de propaganda.

13) Antônio advogou para Fernandinho beira-mar durante 05 anos. Entretanto, por questões pessoais ele abandonou a causa. Ocorre que o promotor que atua no caso de beira-mar solicitou ao juízo competente, que Antônio fosse intimado para depor sobre fatos que elucidariam a questão penal e que o Promotor tinha certeza que Antônio poderia ajudar. Objetivando ficar reconhecido e aumentar sua fama, Antônio prontamente topou prestar depoimento, apenas exigiu que seu rosto fosse amplamente divulgado e que se referissem a ele como o homem da justiça. Diante disso, questiona-se, Antônio infringiu algum dispositivo do CED-OAB? Fundamente.

Com certeza. O artigo 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB – impedimento ético. O artigo 26 – guardar sigilo mesmo em depoimento judicial.

14) Tereza é ex-estudante de direito da FAPAN, e, como fora sempre estudiosa acabou passando em um concurso para técnico judiciário do TJ/PA ainda durante o segundo ano da faculdade. Com apenas 1 (hum) ano de formada passou em um concurso para juiz do TRT da 8º região. Ela poderá assumir o cargo? Fundamente.

Não. Apesar de trabalhar como técnica judiciária há quatro anos, tem somente um ano após se tornar bacharel em direito e o mínimo é de três anos de atuação na profissão. Conforme os artigos 1º e 2º da Resolução nº 11/2006 que regulamentou o Art. 93 inciso I da CF/88.

15) Na última greve dos servidores da SESPA/PA, o advogado do sindicato dos trabalhadores da saúde no Pará solicitou que fosse instaurado um dissídio coletivo na justiça do trabalho para que a mesma se pronunciasse sobre a irredutibilidade do governo que não queria ceder e, portanto, afirmava que não daria nenhum aumento. O nobre advogado desejava que a Justiça do Trabalho exarasse uma sentença normativa favorável aos trabalhadores. O procedimento do advogado foi correto? A Justiça do Trabalho tem competência para julgar causas envolvendo entes públicos e servidores estatutários? E servidores celetistas? Explique.

O procedimento do advogado contraria

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