Acordo Coletivo

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A Meta Metal LTDA CNPJ n. 15.096.747/0011-21, neste ato celebra o presente

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho

previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL COM AUMENTO REAL

A empresa Meta Metal concede um reajuste salarial de 8% (oito por cento) com

relação ao período entre 01 de novembro de 2010 a 31 de outubro de 2011,

que será aplicado no salário fixo.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VALORIZAÇÃO DO TETO DE APLICAÇÃO DO

REAJUSTE SALARIAL

Com o reajuste salarial o valor do antigo teto salarial passa de 1.5000,00(mil

e quinhentos reais) para o valor de 1.620,00 (mil e seiscentos e vinte reais) no

aumento real.

CLÁUSULA TERCEIRA -SALÁRIO NORMATIVO

A partir de 01 de novembro de 2011 fica assegurado aos empregados

abrangidos por esse Acordo Coletivo de Trabalho, salário normativo único.

CLÁUSULA QUARTA - DA REVISTA

Não será realizado em hipótese alguma a revista nos funcionários, em razão do

constrangimento e direito à privacidade.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGILÂNCIA INTERNA

Por este Acordo Coletivo de Trabalho ficadefinido que: a instalação de câmeras

de vigilância poderá ser feita, fora das dependências do parque industrial para

fins de segurança, e não poderão ser instalados em vestiários, banheiros,

refeitórios e outras dependências onde prevalecer sua privacidade individual.

CLÁUSULA SEXTA - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA

Por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa não poderá contratar

mão de obra temporária e terceirizada, na execução dos seus serviços de sua

atividade principal senão por empregados por ela contratados sob o regime da

CLT.A empresa responderá pela responsabilidade solidária e subsidiária de

que trata o Enunciado n° 331 do TST.

CLÁUSULA SÉTIMA - TERCEIRIZAÇÃO

Fica terminantemente proibida a terceirização da atividade fim da

empresa, ressalvando apenas esta modalidade de contratação, às

atividadesconsideradas pela legislação como atividade meio, e somente se

negociado diretamente com o sindicato.

CLÁUSULA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência, previsto no artigo 44 O empregado poderá solicitar

suas férias, se tiver trabalhado pelo menos 1(hum) ano, ou tiver férias

vencidas. A empresa comunicará ao empregado através de documento com

30 dias de antecedência. A remuneração adicional das férias, de que trata a

Constituição Federal, será paga no início do período de gozo das férias.

PARÁGRAFO ÚNICO: Esta remuneração adicional, também se aplicará

no caso de qualquer rescisão contratual, quando houver férias a serem

indenizadas, vencida e proporcional.

5 da CLT, terá um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)dias sem

prorrogação, e nos casos de readmissão para mesma função, não haverá o

citado contrato.

CLÁUSULA NONA - ATUALIZAÇÕES NA CTPS

A Carteira de Trabalho ficará em poder da empresa por, no máximo, 12 horas

para as devidas anotações pertinentes às alterações salariais e funções

exercidas, quando solicitadas pelos seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA - ASSÉDIO E/OU CONSTRANGIMENTO MORAL

PARÁGRAFO PRIMEIRO- Havendo denúncia de atos constrangedores

envolvendo o empregado, a empresa se compromete a ressarcir ainda que não

comprovados os eventuais danos (morais e materiais), evitando eventual ação

judicial.

PARÁGRAFO SEGUNDO –A empresa se obriga nos casos de acidente

de trabalho ou doença profissional, em que o empregado no retorno ao

trabalho, for considerado incapaz de exercer a função que vinha exercendo

anteriormente ao acidente ou à doença profissional, a requalificá-lo e promovê-

lo, de forma a evitar constrangimento moral a esse trabalhador.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA AOS APRENDIZES – SENAI

a) É assegurado aos menores aprendizes do SENAI um salário

correspondente a 5(cinco) salários mínimos vigentes.

b) Não será impedido o completo