Adjudicação Compulsória

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE___.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrição no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 do Decreto Lei nº 58/37, propor a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), seguindo o rito sumário, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O requerente formalizou no Cartório do Ofício, livro xx fls, xx, na data de xx/xx/xx a escritura de promessa de compra e venda, inscrita no Registro Geral de Imóveis sob o nº xxxx, livro xxx, fls xxxx, documentos em anexo (Doc), contratando de modo irrevogável a aquisição do bem caracterizado por (discorrer sobre as características, confrontações e área do imóvel), cuja localização fica na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), negociado pelo montante de R$ xxxxxx (Valor), pagos nas condições e formas a seguir narradas:

(Descrever a forma e condições de pagamento)

Provam os documentos em anexo (Doc), que o requerente adimpliu todo o acordado, efetuando o pagamento de todos os valores negociados, não conseguindo porem, de forma amigável, que o requerido cumprisse o sua parte, que é a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda.

Diante da resistência do requerido, o requerente providenciou a sua notificação intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, estando o documento referente a este ato em anexo (Doc), para que o mesmo efetivasse a outorga da escritura do bem em xx dias, tendo como conseqüência sua inércia, a constituição em mora, sujeitando-se a processo judicial.

Como efeito da displicência pelo requerido, propõe o requerente a presente ação para obter a tutela jurisdicional, defendendo seus direitos.

DO DIREITO

O direito do requerente está amparado pela legislação, precisamente nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, devendo assim, o imóvel ser adjudicado pelo requerente.

O artigo 15 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, diz que:

"Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."

Bem como o artigo