Admnistraçao pública

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial

Curso: Tecnólogo em Segurança no Trânsito

Professor: NÉLIO HERZMANN

Nome do aluno:

Data: 22/09/2013

1) Estado democrático de direito é um conceito que visa garantir os direitos fundamentais da população, através de uma sociedade política baseada numa constituição escrita que vise à efetiva expressão da vontade soberana do povo; Igualando formalmente todos os homens através do império da lei. Mencionados direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade . (Lenza, Pedro 2011, p.860). Logo, temos duas noções que vêm junto com esse conceito: representação política e democracia. Tomando como exemplo a Constituição da República Federativa do Brasil que se constitui em um Estado Democrático de Direito tendo como fundamentos:

I- a soberania;

II- a cidadania;

III- a dignidade da pessoa humana;

IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V- o pluralismo político.

Conforme Lenza (2011), alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência do que os autores chamam de direitos humanos de primeira geração (séculos XVII,XVIII E XIX) destacando-se:

• Magna Carta 1215, assinada pelo rei “João sem terra”

• Paz de Westfália(1648);

• Habeas Corpus Act(1679);

• Bill of Rights(1688);

• Declarações, seja a americana(1776),seja a francesa(1789).

Prevê , também, a Constituição de 1988 em seu Art.10 que :é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. O texto constitucional aponta para o exercício da soberania popular através da adoção de uma teoria democrática participativa. Essa participação é prevista no Art.14 da Constituição através de mecanismos diretos por iniciativa popular, referendo e o plebiscito na soberania popular. Passando-se a utilizar esses instrumentos, possibilita-se a real construção de uma participação democrática da população. Esses princípios são efetivados nas várias esferas de ação através de implantação de políticas públicas de saúde, segurança, emprego, educação, habitação e outras medidas adotadas como planos de redução de desigualdades sociais advindos do governo e sociedade civil.

2) É fundado no princípio da delegação de poderes a um representante do povo frente a uma nação. Esse representante deve traduzir a vontade popular sobre as formas de políticas públicas, priorizando os interesses políticos e individuais. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. Temos como exemplos:

• Monarquia parlamentar (surgida na Inglaterra, após a ‘grande rebelião’, e no resto da Europa após a revolução