Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLA DA COMARCA DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, menor incapaz, brasileiro, e CAMILA OLIVEIRA, menor incapaz, brasileira, representados por sua genitora Paula Oliveira, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG: XXXX e do CPF XXXX, todos residentes e domiciliados na Rua XX, NXX, Bairro XXX, Natal/RN, cep: XXX, através do seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua XX, NXX, Bairro XXX, Natal/RN, cep: XXX, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS:

I- Os requerentes, no ano de 2005, fizeram jus aos alimentos em função da Ação de Alimentos de N XXXXXXXXX, oportunidade esta que foi realizado em audiência um acordo com o requerido;

II- O requerido comprometeu-se realizar o pagamento dos alimentos para os seus filhos, no percentual de 30% da sua remuneração, incluído todas as verbas trabalhistas, salvo as de descontos obrigatórios (INSS e IR);

III- Entretanto, no ano de 2010,o requerido foi demitido sem justa causa, recaindo os alimentos sobre todas as verbas trabalhistas do mesmo, inclusive sobre o FGTS;

VI- A quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal - agência ...., Domicilio Bancário ...., conforme demonstrativo em anexo, a quantia perfaz um total de R$846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais).

V- Os requerentes estão impedidos de sacar a referida quantia, apesar de ter direito, uma vez que, ocorreu a retenção judicial referente os alimentos sobre o FGTS do genitor. Além disso, há previsão legal que garante o referido direito ( art. 20, I da Lei 8.036/90).

DO PEDIDO:

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

1- Seja concedido o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a liberação do valor do FGTS depositado na conta nº .... da CEF, em nome de ...., liberando tais valores à requerente, permitindo-lhe o respectivo saque;

2- A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a testemunha se necessário se fizer;

3- A concessão do benefício da justiça gratuita por se tratar de pessoa pobre na acepção do termo;

4- Seja intimado o digníssimo representante do Ministério Público;

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

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Advogado OAB/...