Amparo Assistencial – Benefício De Prestação Continuada

CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE-UNIANDRADE

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ELISÂNGELA BUENO DOS SANTOS MORAES

AMPARO ASSISTENCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS

Curitiba

2024

ELISÂNGELA BUENO DOS SANTOS MORAES

AMPARO ASSISTENCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS

Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade – Uniandrade, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito.

Orientadora: Amanda Beckers

CURITIBA

2024

1. TEMA

AMPARO ASSISTENCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC - LOAS

O Benefício Assistencial de Amparo ao Idoso e ao Deficiente, também chamado de Benefício de Prestação Continuada (BPC), Lei 8742/93 é uma importante política pública voltada à garantia da dignidade e ao amparo socioeconômico a pessoas em circunstância de vulnerabilidade, principalmente idosos e indivíduos com deficiência em situação de baixa renda.

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Este projeto de pesquisa tem por objetivo investigar os principais desafios enfrentados na implementação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Brasil, focando a análise dos critérios estabelecidos pela legislação vigente e nos impactos sociais do programa.

Este estudo irá examinar os critérios estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para a concessão do BPC, incluindo requisitos relacionados à renda, incapacidade e condição socioeconômica dos beneficiários.

        Será realizada uma análise dos impactos sociais do BPC na vida dos beneficiários, abordando questões como a redução da desigualdade e da pobreza e como a concessão desse benefício assistencial é importante para garantir os direitos sociais e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

1.   INTRODUÇÃO

A desigualdade social e a pobreza representam desafios persistentes que afetam profundamente as sociedades contemporâneas em todo o mundo. No contexto brasileiro, a desigualdade de renda é uma realidade marcante, refletindo-se em diversas dimensões da vida dos cidadãos e impactando diretamente sua capacidade do exercício completo dos seus direitos fundamentais e o acesso aos sistemas de seguridade social. Este estudo se propõe a investigar as interações complexas entre desigualdade social, distribuição de renda, pobreza, direitos fundamentais, seguridade social e a prestação de benefício continuada.

A desigualdade social é um fenômeno multifacetado que transcende as fronteiras econômicas e se manifesta em diferentes esferas da vida, incluindo acesso à educação, saúde, moradia digna, entre outros. A distribuição desigual de recursos e oportunidades gera um ciclo de perpetuação da pobreza, ampliando as disparidades socioeconômicas e minando os alicerces da justiça social.

Nesse contexto, os direitos fundamentais assumem um papel crucial na promoção da igualdade e garantindo dignidade humana e justa para o cidadão. entretanto, a efetivação na busca desses direitos é frequentemente obstaculizada pela falta de acesso a recursos básicos e pela marginalização de determinados grupos sociais, aprofundando ainda mais as fissuras sociais.

Além do mais, a seguridade social surgiu como um instrumento fundamental na busca pela a desigualdade e da pobreza, visando assegurar a proteção social para todos os cidadãos. Dentro desse arcabouço, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) se destaca como uma política de transferência de renda voltada para indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, proporcionando-lhes condições mínimas de subsistência e promovendo uma inclusão social.

Diante desse panorama, esta pesquisa busca analisar criticamente as dinâmicas subjacentes à desigualdade social, a má distribuição de renda, à pobreza e aos direitos fundamentais, explorando o papel da seguridade social e do Benefício de Prestação Continuada como mecanismos de enfrentamento desses desafios. Por meio de uma abordagem interdisciplinar, serão examinados tantos as dimensões teóricas, quanto as práticas relacionadas a esse tema, visando contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e para a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Todavia, o Amparo Assistencial – o BPC é um dos pilares do sistema de seguridade social brasileiro, destinado a garantir o sustento básico e a dignidade de indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente idosos e pessoas com deficiência. Entretanto, a efetivação do acesso a esse benefício tem sido objeto de debates e desafios, particularmente no que diz respeito ao critério de renda estabelecido pela legislação.

Ao longo das últimas décadas, o entendimento mitigado do judiciário brasileiro em relação ao critério de renda para a concessão do BPC tem gerado uma série de controvérsias e ambiguidades, resultando em decisões discrepante e, por vezes, contraditórias. Essa questão torna-se ainda mais relevante diante do contexto de desigualdade socioeconômica e da complexidade da realidade brasileira, onde as disparidades regionais e as diferenças regionais no padrão de vida são evidentes.

O cerne dessa problemática reside na interpretação e aplicação dos critérios de renda estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que define o BPC como um benefício destinado às pessoas com renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto a falta de clareza na definição de renda e a ausência de parâmetros objetivos para sua aferição têm levado a uma ampla margem de discricionariedade por parte dos juízes, resultando em decisões imprevisíveis.

Diante desse cenário, torna-se fundamental analisar e compreender as diferentes abordagens adotadas pelo judiciário brasileiro em relação ao critério de renda para o BPC, identificando padrões, tendências e implicações dessas decisões para a efetivação do acesso ao benefício.