AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE TUPÃ ESTADO DE SÃO PAULO.

JOÃO VICTOR DA SILVA LOURENÇO, neste ato representado por sua genitora, DANIELA DA SILVA SOUZA LOURENÇO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 44.808.110-6 e do CPF n° 376.991.848-74, residente e domiciliado à Rua General Osório, 1747, fundos, na cidade de Bastos– SP, representado por seu advogado “in fine” assinado (mandato incluso), com escritório onde recebe intimações e demais comunicações do processo, à Rua Aimorés, 1358, 1º andar, Centro, Tupã/SP, CEP n.º 17.601-020, telefone (14) 1-2130, vem, muito respeitosamente, diante de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através de sua Procuradoria Regional, com sede na cidade de Marília-SP, na Avenida Castro Alves, nº 460, aduzindo para tanto os seguintes fundamentos de fato e de direito.

PRELIMINARMENTE - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer sustento bem como o da sua própria família.

Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem o Requerente direito de ver o seu caso apreciado.

O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.

Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.

DAS RAZÕES FÁTICAS

O autor tem 03 anos de idade, conforme documento anexo e sofre de Neoplasia Maligna de Retina (CID 10 F 69.2).

A neoplasia pode ser congênita ou surgir, principalmente, dentro dos 3 primeiros anos de vida. Pode iniciar-se em um ou em ambos os olhos. Normalmente este tumor limita-se ao globo ocular; todavia, pode alcançar outras áreas do crânio.

O tratamento varia com o estágio de evolução que o tumor se encontra. Tumores pequenos habitualmente são tratados com laser (termoterapia ou crioterapia). Tumores médios são tratados por meio de quimioterapia intra-arterial (quimioterápicos injetados diretamente na artéria oftálmica), braquiterapia e laser. Já tumores grandes, normalmente só podem ser tratados por meio da ressecção do globo ocular. Quando há a disseminação (metástase) para o SNC ou para outras partes do organismo, utiliza-se a quimioterapia em associação com a radioterapia.

Devido ao seu problema de saúde o Autor necessita do acompanhamento incessante de, ao menos, uma pessoa em sua rotina diária.

O autor não tem como prover o seu próprio sustento, sendo a renda per capita da família menor que ¼ (um quarto) do salário mínimo.

A família dele também não tem condições de ajudá-lo.

Por isso, requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, conforme determina as normas abaixo citadas.

DO DIREITO

Vejamos algumas normas da Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

[...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. (grifei)

Vejamos algumas normas da Lei n.º 8742/1993:

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º  A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

[...].

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

O requisito da doença está preenchido porque o autor está incapacitado para o trabalho.