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Aparício, Brasileiro, Divorciado, Engenheiro, Portador Da Carteira De Identidade,

Dissertações: Aparício, Brasileiro, Divorciado, Engenheiro, Portador Da Carteira De Identidade,. Pesquise 787.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  5/6/2013  •  497 Palavras (2 Páginas)  •  955 Visualizações

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora – MG

Aparício, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade, de nº xxx, inscrito no CPF xxx xxx, residente e domiciliado à Rua das Camélias, 200, Belo Horizonte/MG, vem através do seu advogado, procuração em anexo, propor perante este juízo:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

em face de Antônio, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF xxx xxx residente e domiciliado na Rua das Rosas, 120, Juiz de Fora/MG, CEP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Foi efetuado com o Réu, contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua das Camélias, 200, Bairro, Belo Horizonte/MG. Este contrato foi celebrado em um momento difícil do Autor, pois estava em vias de ser despejado. Na assinatura do contrato foi determinado que o Autor pagasse ao Réu a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de aluguel. Três meses após a mudança, o Autor percebeu que o imóvel objeto do contrato encontrava-se com diversas deficiências, além do que o valor locatício estaria desproporcional ao valor de mercado local. O Autor alega que diversas vezes tentou desfazer o negócio jurídico celebrado de forma amigável não obtendo êxito, não tendo outra forma buscou o Poder Judiciário para solucionar a lide.

DOS FUNDAMENTOS

Diante do exposto, apresenta-se agora fundamentos legais que, por si só, comprovam a necessidade do desfazimento do negócio.

“Art. 171. CC. ...é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Complementado com:

“Art. 157. CC. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Ora, é inequívoca a má-fé praticada nos atos do Réu, pois, em se aproveitando da situação de desespero do Autor, lhe entrega um imóvel comprovadamente eivado de deficiências e com um preço desproporcional aos praticados naquela área.

Nitidamente foi o Autor lesado pelo Réu, de maneira inescrupulosa e sem nenhum sentimento de solidariedade, visando tão somente o lucro.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

1. a citação dos Requeridos para, querendo, apresentarem contestação ;

2. declaração de nulidade e de nenhum efeito o contrato ora celebrado ;

3. indenização por danos morais referente a todo

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