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Artigo Cientifico Penal Estupro De Vulneravel

Por:   •  24/9/2013  •  5.463 Palavras (22 Páginas)  •  402 Visualizações

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Presunção relativa e absoluta do artigo 217-A do Código Penal

Artigo Cientifico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadores:

Rio de Janeiro

Campus Niterói

2013

RESUMO: O presente artigo cientifico discorre sobre a aplicabilidade dos princípios da dignidade sexual, assim como o principio da proporcionalidade, nos casos em que envolve estupro de vulnerável, com o surgimento do artigo 217-A do Código Penal, sendo ainda feito uma abordagem histórica, para poder identificar a evolução do crime de estupro até o surgimento da nova Lei, outro ponto que vem sendo discutido é a presunção relativa e absoluta no crime de estupro, assim como a presunção de inocência nos casos em que envolve estupro de vulnerável, uma vez que com o surgimento do Artigo 217-A do Código Penal, o entendimento é que a presunção é absoluta, atacando assim, a presunção de inocência.

SUMÁRIO: 1 Introdução, 2 Desenvolvimento, 2.1 Abordagem Constitucional, 2.2 Abordagem histórica dos crimes contra a dignidade sexual, 2.3 Da presunção relativa e absoluta no direito penal, 2.4 Da presunção absoluta e relativa do menor que se encontra com maturidade sexual, 2.5 Da presunção de inocência, 3 Considerações finais, Referências.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo, discorrendo sobre o tipo penal previsto no artigo 217-A do Código Penal brasileiro, crime de estupro de vulnerável, que aparece como uma inovação da Lei 12.015/2009, tendo o novo tipo penal como objeto jurídico a tutela da dignidade sexual das pessoas vulneráveis, ou seja, menores de 14 anos, doentes mentais ou pessoas impossibilitadas de oferecer resistência.

Pretende-se apresentar os aspectos históricos que ocasionaram as mudanças do artigo 224 do Código Penal brasileiro, que em sua interpretação abrangia o entendimento de presunção relativa da violência contra o vulnerável, pela situação de presunção absoluta, tornando inválido eventual consentimento da vítima, por esta não possuir formação e o necessário discernimento para as práticas sexuais.

Diante do assunto descrito acima questiona-se:

Com a mudança do Código Penal brasileiro, introduzindo o artigo 217-A em seu livro, apresentará uma mudança coerção aos crimes praticados contra crianças e adolescentes?

Bem como, pode se dizer que após a mudança, o estupro de vulnerável tem como uma das principais características a presunção absoluta da violência contra o menor?

O objetivo principal deste estudo é esclarecer as diferenças entre a presunção relativa e absoluta nos crimes de estupro que tenham como vítimas vulneráveis, bem como apresentar o posicionamento atual dos juristas brasileiros no que corresponde o crime de estupro de vulnerável.

A pesquisa bibliográfica foi realizada em diversas obras de renomados doutrinados, e pesquisadores na área de Direito Penal e Direito Processual Penal, tendo como objetivo o entendimento sistemático os institutos básicos apresentados neste artigo, não deixando de utilizar a pesquisa documental por meio de disposições legais e jurisprudências, a fim de uma melhor apresentação das correntes doutrinarias aqui propostas.

Cabe ainda salientar que as metodologias utilizadas para a confecção do presente artigo cientifico baseia-se no método indutivo, sendo objetivado o aperfeiçoamento da informações apresentadas, utilizando de contraste as teses e antíteses encontradas neste estudo.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Ao iniciar a abordagem do presente artigo cientifico deve atentar aos princípios citados em nossa carta magna, posto que seja assegurado a cada cidadão o direito a dignidade da pessoa humana, este que é um dos núcleos essenciais dos direitos fundamentais, devendo ser apontado que a dignidade da pessoa humana nada mais é que a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano como venham

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