Fundamentos de Direito Empresarial

Fundamentos De Direito Empresarial

Fundamentos de Direito Empresarial

1 - O que é direito?

- Conjunto de normas de conduta social impostas coercitivamente pelo Estado.

- Conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana.

- Preceitos destinados a regulamentar o comportamento humano na sociedade.

2 - Qual a distinção entre norma de conduta e norma jurídica?

NORMA DE CONDUTA está relacionada ao comportamento, a maneira de se conduzir em determinado local ou situação. São regras de convivência.

Exemplo: Obedecer à ordem de uma fila é uma norma de conduta, porém você obedece se quiser.

NORMA JURÍDICA é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico.

3 - Qual a diferença entre empresário e empresa?

EMPRESÁRIO Conforme Art. 966 do código civil “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”.

O empresário pode apresenta-se por meio de uma sociedade, quando exercida por uma pessoa jurídica (reunião de diversas outras pessoas) ou na condição de empresário individual (pessoa física).

EMPRESA é uma atividade de produção toda organizada, visando ao mercado, circulando bens e serviços, com a finalidade de lucro.

Martins (2008, p. 173) acrescenta que o “[...] essencial em qualquer empresa, por natureza, é que ela é criada com a finalidade de se obter lucro na atividade. Normalmente, o empresário não tem por objetivo criar empresa que não tenha por finalidade lucro”.

4 – O que é e qual a função do registro público das empresas mercantis?

Registro público é o registro geral onde o empresário se inscreve antes de iniciar a sua atividade empresarial e tem como finalidade, dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

O registro além de beneficiar a credibilidade do empresário comercial, protege os interesses dos que com o comerciante contrataram.

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