Atividade De Direito Do Consumidor

qualquer limitação contratual à responsabilidade da depositária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8752 RS 2000.04.01.008752-7 (TRF-4)

EMENTA: CIVIL. ARTIGOS 1.265, 1.266, 1.278, 1.279, 1.280. CONTRATO DEDEPÓSITO ONEROSO. MERCADORIA FUNGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE E QUANTIDADE.DIREITO DE RETENÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGENS.1. Nada tendo sido avençado em sentido contrário, o depositário tem o direito de retenção da mercadoria depositada para garantir o pagamento das despesas de armazenagens, tal como dispõe o art. 1.279 do Código Civil. 2. – O contrato de depósito, a título oneroso, nada fala sobre a indenização das despesas de armazenagem e o momento de seu atendimento, motivo pelo qual, quanto à matéria, aplica-se, integralmente, as regras contidas nos artigos 1.277 e 1.279 do Código Civil. 3. – O depósito de coisa fungível regula-se pelos artigos 1.280 e 1.256 do Código Civil. 4. O arroz depositado é mercadoria fungível, visto que pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. 5. - Não se instalou nos autos a discussão sobre a qualidade e quantidade do arroz que o apelante mantinha em seu depósito. Apenas por seu bom estado de conservação é que se constatou não pertencer ele a safra de 91/92 e sim a safra de 98/99.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 209162 1999.02.01.040544-9 (TRF-2)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA E JUROS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OBSCURIDADE. ALIENAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRATO DE DEPÓSITO ONEROSO. I - Inexiste omissão em acórdão que não apreciou matéria referente à multa e juros que não foi objeto de impugnação nas razões de apelação (artigo 515 do Código de Processo Civil). II - Desnecessário o aclaramento de questão referente a possível alienação da mercadoria objeto de contrato de depósito oneroso, uma vez que esta encontra vedação legal e foi referida no acórdão embargado de forma expressa e satisfatória. III - Desprovimento dos embargos de declaração.

CONTRATOS DE DEPÓSITO GRATUITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 18163 SP 1992/0002603-6 (STJ)

EMENTA: ESTACIONAMENTO PROPRIO DE ESTABELECIMENTO BANCARIO. FURTO DE MOTOCICLETA, NO SUBSOLO DE UMA DAS AGENCIAS DO BANCO. INDENIZAÇÃO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 3A. TURMA, EXISTE, EM CASOS DESSA ESPECIE, CONTRATO DEDEPOSITO, AINDA QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, RESPONDENDO O DEPOSITARIO, EM CONSEQUENCIA, PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE (RESP-4.582). "SERVIÇO PRESTADO NO INTERESSE DO PROPRIO INCREMENTO DO COMERCIO", DAI "O DEVER DE VIGILANCIA E GUARDA" (RESP-5.886). RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO MAS IMPROVIDO

TJ-MG - 107029904994520011 MG 1.0702.99.049945-2/001(1) (TJ-MG)

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE DEPÓSITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO RÉU REVEL - HONORÁRIOS - AÇÃO PROPRIA. - Em contrato de depósito gratuito por prazo indeterminado, que se assemelha ao comodato, não tendo o depositário entregue os bens móveis (botijões de gás),