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ETAPA 01

A partir da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes devem ser consideradas sujeitos de direitos. Mas, não é só. Além dos direitos fundamentais inerentes a toda pessoa, são portadores de direitos especiais em razão da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O Direito é um conjunto de normas de cumprimento obrigatório, impostas pelo Estado aos cidadãos, e destinadas a regular as relações sociais. Diz-se, também, que uma pessoa tem um direito quando lhe é dada a possibilidade ou faculdade de agir de acordo com a norma. Lei é a regra de caráter geral que exprime a vontade do Estado, e por ele imposta a todos. Ninguém pode deixar de cumprir uma norma dizendo não conhecê-la; ao contrário, o Estado presume que todos têm conhecimento das leis que cria, exigindo o seu cumprimento. Contudo, o trabalho mostrou que a todo o momento o ser humano tem buscado diferentes trajetórias com o intuito de viver intensamente cada momento de sua existência, de maneira diferenciada de nossos ancestrais. Porém há algo em especial que não muda independente da década – o respeito. Algo que independe de idade. Partindo desse pressuposto é relevante destacarmos que trata - se de algo pouco executado em nossa sociedade. Porém necessário no cotidiano de cada ser humano, desde o período da infância até a velhice. Atualmente, fala-se da adolescência como uma fase do desenvolvimento humano que faz uma ponte entre a infância e a idade adulta. Nessa perspectiva de ligação, a adolescência é compreendida como um período atravessado por crises, que encaminham o jovem na construção de sua subjetividade. Após analisar os artigos lidos no Estatuto da criança e do adolescente (ECA), percebemos o quanto a sociedade está necessitada de políticas públicas, pois a partir do momento que uma lei é decretada a mesma deve ser cumprida.

Porém, o cumprimento e efetivação dela só acontecerá através da implementação de alguma política seja na área da Educação, Saúde, Social e outras. Há muitas dificuldades para se cumprir o Estatuto, por falta de compromisso por parte de algumas pessoas na aplicação destes recursos destinados a esta política, como está garantido na Lei nº 8.069/90, á proteção integral da criança e do adolescente, porém, na realidade não acontece, pois as verbas são desviadas para outras prioridades. A Política Nacional da Criança e do Adolescente vem traçando seu caminho com auxilio dos municípios na aplicação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 onde se regulamentou os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes contidas na constituição Federal de 1988, onde as crianças brasileiras passaram a ser tratadas sem distinção de raça, classe, ou qualquer forma de discriminação consideradas em sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento. Mas o que temos visto na sociedade é o contrario, temos observados grandes casos de crianças violentadas pelos seus próprios pais, ou mesmo membro da família onde a mãe sem apoio do pai tem que deixar os filhos com parentes para trabalhar e aproveitando a situação essas crianças sofrem violência. Caso de exploração sexual de adolescentes tem sido publicado cada vez mais nos noticiários cotidianos, são adolescentes, vindo de famílias pobres com muitos irmãos, e o caminho que elas encontram para ajudar em casa e comprar suas coisas é vendendo seu corpo.

Em cidades grandes é comum vermos crianças vendendo balas, água, suco, sorvete e algo mais nos semáforos, para poder estarem contribuindo em casa. Muitas vezes são os pais quem mandam seus filhos irem para as ruas, enquanto eles estão em casa, e quando o filho chega com o pouco de dinheiro que ganhou, seus pais pegam e compram bebidas alcoólicas ou drogas.

Temos presenciados muitos casos de negligenciados, onde as mães acabam de dar a luz e jogam seus bebes em latas de lixo, rios, lagoas e caçambas.

Outra dificuldade encontrada na aplicação do (ECA) é como fazer uma fiscalização opressiva contra aqueles que negligenciam, exploram sexualmente e moralmente as crianças e adolescentes, se a demanda é grande e os profissionais de órgãos competentes são tão poucos. O Conselho Tutelar está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei. Art. 136. A proteção à criança e ao adolescente é responsabilidade do Estado, da sociedade e da família, estas instituições têm falhado muito em cumprirem suas obrigações legais, por isso tantos casos de crianças abandonadas, morando na rua, ou deixadas em casa, sozinhas, por um longo período de tempo, sendo violentas e deixando de estudar, contribuindo para o alto índice de evasão escolar, se tornando vítimas de uma infância frustrada e se tornando adolescentes rebeldes e violentos. Portanto, não há dúvidas de que os princípios constitucionais são os verdadeiros norteadores do Direito brasileiro, sendo que, se houver qualquer afronta a eles, estaremos diante de algo intolerável, pois contrário aos maiores valores expressos na Constituição.

ETAPA 02

Observa-se, hoje, em todo o mundo, um importante aumento da população idosa, chamando a atenção para a necessidade de cuidados físicos, suporte social, higiene, alimentação adequada e atendimento à saúde.

O estatuto do idoso encontra-se