Aula 1 Penal III

QUESTÃO 1. 

Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas.

Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...)

Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada:

a)      A capitulação da conduta constante na denúncia está correta?

Resposta: Sim, está correta a capitulação. Primeiramente, por ser uma subtração efetivada sem grave ameaça e violência contra a pessoa, as condutas praticadas pelos agentes enquadra-se no crime de furto, previsto no art. 155 CP. Com relação ao § 1º do prefalado artigo, também está correto o enquadramento, haja vista os agentes terem praticado o ilícito penal durante o repouso noturno (por volta das 23 horas), fato este comprovado nos autos. E por fim, no que tange a subsunção das condutas ao § 4º , I e IV, tratando-se do furto qualificado, também está exato na medida em que, para praticar o furto, os agentes destruíram um obstáculo para subtrir a coisa, fato este consubstanciado no arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência e praticaram o crime mediante concurso de duas ou mais pessoas, quais sejam, Claudionor, Alex e Adalberto.

b)      A ordem de habeas corpus deve ser concedida?

Resposta: In casu, o habeas corpus tem como fundamento o princípio da insignificância. Convém lembrar que, por se tratar, o furto, de crime sem violência ou grave ameaça a pessoa, nem sempre poderá alegar a incidência deste princípio. O princípio da insignificância, para que possa ser aplicado, tem de se levar em conta a mínima lesividade da conduta do agente a bem tutelado penalmente. No caso em tela, os agentes praticaram o ílicito penal em sua forma qualificada, bem como subtraíram vários pertences das vítimas, causando prejuízos a elas, obrigando o Estado-juiz a reprimir as condutas, afastando o citado princípio.

QUESTÃO 2.  Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I.                   O bem jurídico-penal é o patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel.

II.                Para se caracterize o furto de uso, conduta atípica é necessário que o