Aula 9 De Constitucional

-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto.

R: Crime de Responsabilidade, art 85. Correto

2-Falecendo o Presidente da República:

a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.

b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos.

c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência.

d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;

e) Nenhuma das respostas acima.

LETRA B

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

R: É de competência exclusiva do CN. Art 49, inciso 5. O congresso nacional tem poder para sustar o ato, se utilizando de um decreto legislativo. (Simetria) Assembléia pode sustar por simetria.