Aula 9 Proc Penal1

CASO 01:

Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o

crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código de Processo Penal, suscitou conflito negativo de competência. Decida o conflito.

O artigo 70 do CPP disciplina que a competência, de regra, será determinada pelo local da consumação do delito, no caso de tentativa será onde foi praticado o último ato de execução.

Temos a esclarecer os seguintes institutos jurídicos:

1. Teoria da Atividade (Ação) consiste em que o local do crime é aquele onde foi praticada a conduta (ação ou omissão).

2. Teoria do Resultado (Evento), nesta teoria é irrelevante o local da prática da conduta, sendo observado o local onde produziu ou deveria ter produzido o resultado do crime, teoria esta adotada pelo CPP.

3. Teoria da Ubiqüidade (Mista), neste caso ocorre uma fusão dos institutos jurídicos anteriores (atividade+resultado), o qual consiste em que o local do crime é aquele onde se produziu ou deveria ter sido produzido o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão.

No caso em tela, sendo o crime de Homicídio, com dolo ou culpa, a regra geral é o local do crime onde o delito foi consumado. Entretanto na esfera dos crimes plurilocais (conduta na Comarca X e resultado na Comarca Z), é evidente o entendimento já pacificado pela nossa jurisprudência é que o juízo natural para analisar este caso será o local onde o homicídio exteriorizou seus efeitos, onde gerou impacto na sociedade. (Comarca Z).

Exercício Suplementar

1- Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal.

Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

a) a Justiça Estadual de 1ª Instância.

b) o Tribunal de Justiça.

c) o Tribunal Regional Federal.

d) a Justiça Federal de 1ª Instância. Obs: (A Justiça Federal vai atrair pelo fato de envolver corrupção ativa de Policial Rodoviário Federal)