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Aula Tema 03 Direito E Legislação

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Por:   •  23/9/2014  •  241 Palavras (1 Páginas)  •  275 Visualizações

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

Muito complexo essas leis que denominadas proteção impedem o ir e vir de outro: “A liberdade de locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e integridade física”.

Embora totalmente aceitável a proteção de alguém, no caso uma mulher que por motivos diversos poderá estar sofrendo agressões ou ameaças. Basta a manifestação da mesma a ser apresentada para uma autoridade policial e requerer Medidas Protetivas de Urgência, podendo também ou tendo a autoridade para levar no ato preso o autor da agressão. A lei Maria da Penha é sem dúvida uma das mais importantes leis, porém difícil distinguir tanta violência em uma convivência, colocando também em duvida certas ocasiões e manifestações. Claro que não é defensoria de uma parte e sim a constatação de talvez distúrbios de um agressor ou fraudes por agredidas que em sabedoras da proteção tornam o fato a seu favor.

A mente humana é perigosa quando tange a vingança, sarcasmos, e finalidades improváveis.

No entanto existem programas e serviços de proteção e de assistência social para as agredidas que queiram realmente colocar um basta na situação, ou seja, um fim das agressões e um começo de uma nova vida, principalmente quando envolvidos também estão filhos. A lei veio para prevenir, punir, e erradicar a Violência contra a Mulher.

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