Aula-tema 03: Direito Constitucional

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Projeto Multidisciplinar I

Aula-tema 03: Direito Constitucional

3.Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantia e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao Cidadão.

Direito: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade.

Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus.

Estado de defesa: Medida Constitucional que não permite ameaças à ordem pública. Busca

a preservar ou restabelecer prontamente, em locais restritos e determinados, a

ordem pública ou a paz social ameaçadora por grave e iminente instabilidade •institucional ou atingida por calamidades de grandes proporções na natureza.

4. Responda à seguinte pergunta:

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

Não, sabemos que todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito a liberdade e igualdade, mas tudo tem que ter limite. Vou dar alguns exemplos: Liberdade de expressão que, caso fosse absoluta, abriria um campo enorme para calúnia e a difamação. Viajar para o exterior, só é possível se possuir uma permissão do Brasil e do País a ser visitado. Um trabalhador que é explorado continua a trabalhando por desconhecer os direitos que o Estado lhe assegura. O fato dos direitos serem absolutos é complexo. Pode-se observar que quando uma classe é favorecida pela absolutividade de seus direitos, outra quase que repentinamente é desfavorecida.

Os Direitos se fossem absolutos enfraqueceriam o papel do Estado. De uma forma superficial eles são absolutos, mas não no seu total entendimento. É sempre necessário o controle por parte do Estado para identificar o que é lícito e ilícito.

Anhanguera Educacional

Ano 2014

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