AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DO FORO ........

PROCESSO Nº ........

A Empresa Tecidos de Algodão Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 20.200.200/0001-02, com sede na rua dos padres, nº 04, bairro boa vista, cidade de apacurana, UF Paraná, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 909 do Código Civil e 907, II, do Código de Processo Civil, propor a presente.

AÇÃO DE ANULAÇÃO e SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

Em face de Oscar Basílio, Brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o numero 0001-02, portador da cédula de identidade RG nº 0002 SSP, residente e domiciliado Rua Coronel Fabriciano, nº 03, Bairro Bosque na cidade de Araguari, Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

I – DOS FATOS

O Requerido é devedor da importância de R$ Trinta Mil Reais para o Requerente, sendo que tal valor está representado por Nota Promissória e que tem seu vencimento no dia 15 do mês de maio do ano de 2013.

Porém, o mesmo se perdeu em meio à inundação ocorrida no escritório do credor, devido alagamento causado após fortes chuvas ocorrida na região, o que ocasionou destruição da nota promissória com o valor a receber.

Desta forma o devedor se recusa a efetuar o pagamento alegando que necessita da nota promissória como comprovação de pagamento, se negando a emitir outro titulo.

De modo que não restou alternativa ao Requerente, senão propor a presente ação para declarar a caducidade o referido título, bem como para que o Requerido emita outro título em substituição e com as mesmas características.

II – DO DIREITO

A legislação pátria assegura o direito do Requerente, assim como a doutrina e a jurisprudência, conforme abaixo se transcreve:

Art. 909 do CC. “O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos”.

Parágrafo único. “O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se provar que ele tinha conhecimento do fato.”

Art. 907 do CPC. “Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:

I – reivindicá-lo da pessoa que o detiver;

II – requerer-lhe a anulação e substituição por outro”.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se que se digne V.Exa a:

a) recebimento desta e após as formalidades previstas no art. 908 do CPC, seja o título extraviado declarado caduco e que o devedor, ora Requerido emita outro em substituição, com as mesmas características; sob pena de multa diária a ser determinada por V.Exa;

b) determinar a citação do Requerido no endereço declinado