AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA.

M.S.A.,menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARIA SONIA TAPAJÓS, brasileira, solteira, vendedora, RG nº _______-SSP/PA e CPF nº ______,ambas residentes na _______________, nº ___, bairro _______, CEP: ______, celular ______, Santarém-Pa, através de sua bastante procuradora ao final assinada, conforme os termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional constante no cabeçalho desta, endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL,

pelos fatos e fundamentos de direito que expõe articuladamente a seguir:

I- PRELIMINARMENTE

1.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requerem as autoras, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76, vez que não possuem condições de arcar com as custas, encargos e/ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extra judiciais, conforme declarações em anexo.

II- DOS FATOS

Em _______ os genitores da autora Sr. M.A.A. e Sra. M.S.T. ajuizaram nesta Comarca HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPONTANEA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ACORDO DE ALIMENTOS, objetivando o reconhecimento da paternidade, onde requererem fosse adicionado ao nome da autora o patromício do seu genitor e avós paternos, inclusive, passando a menor a se chamar: M. S. A. A.

Conforme constam nas fls.36/37 dos autos nº _____________ do processo, houve a publicação da sentença proferida pelo juiz de direito da ___ Vara Cível da Comarca de Santarém em _____, em que julgou procedente o pedido da autora, determinando-se o seguinte:

“expeça-se mandado ao cartório respectivo juntando cópias das fls.02/07, 10 e 11/12, devendo a criança passar a se chamar M.S.A.A e ter os demais dados relativos ao genitor incluídos no seu registro de nascimento. Devidamente Publicada e Registrada, intimado o RMP, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos”.

De posse do MANDADO DE AVERBAÇÃO a genitora da menor se dirigiu até o Cartório de Registro Público, restando impossibilitada em realizar referida averbação ante a divergência entre a alteração do nome da menor requerido na inicial com o constante no Registro de Nascimento, ocasião em que sua patrona peticionou ao juízo REQUERENDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, que após manifestação favorável do Ministério Público, fora procedido R. Despacho nas fls. 47, com o seguinte teor:

RH

DESPACHO

1-Observa-se que na parte final da sentença, o nome da menor envolvida foi grafado incorretamente.

2- Com isso, considerando o pedido das partes e manifestação do representante do Ministério Público, constando que houve inexatidões materiais na Sentença prolatada nestes autos, com base no que estabelece o inciso I do art. 463 do Código de Processo Civil, atendendo requerimento das partes interessadas(fls.42), PROCEDO à devida correção no elemento dispositivo da Sentença para fazer constar; “Espeça-se mandado de averbação ao Cartório respectivo, juntando cópias das fls. 02/07, 10 e 11/12. Devendo a criança passar a se chamar M.S.A.A., e ter os demais...0...)!.

3. Tosdos os demais termos da Sentença se mantêm inalterados.

Int.

Santarém/PA,____ 20__.

Novamente de posse do novo Mandado de Averbação a genitora da menor se dirigiu até o Cartório de Registro competente onde mais uma vez restou impossibilitada no atendimento ante as divergências constantes no mandado de averbação e teor dos documentos anexados, como o nome da avó materna e nome dos avós paternos devidamente diversos.

Fora requerido novo pedido de expedição de mandado de averbação constando os seguintes dados:

1- AUTORA: ________________

2- PAI: _____________________

3- MÃE: ____________________

4- AVÓS MATERNOS: ______________E_______________

5- AVÓS PATERNOS:______________ E________________

Ás fls. 64 dos autos o D. Juízo proferiu o seguinte despacho:

RH

1-Retificação do Registro de Público, e pedido de fls. 56/57. deve ser por ação própria.

2-Processo sentenciado, arquive-se.

Santarém-Pa, ________.

Inconformada a genitora da menor peticionou novamente, que por economia e celeridade processual, sustentou que se arquivando os autos do processo, obstava o objetivo principal da ação, uma vez que não havia ocorrido a retificação na certidão de nascimento da menor com o alteração no seu nome, nem o correto nome da avó materno e dos avos paternos.

Proferido