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Ação Anulatória De Lançamento Tributário, Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

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Por:   •  19/8/2014  •  314 Palavras (2 Páginas)  •  486 Visualizações

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TERMO DE ACORDO que entre si fazem MARIA LIMA DOS SANTOS, Brasileira, Solteira, Do Lar, portadora do RG nº 1492367-0 SSP/AM e Inscrita no CPF nº 644.080.192-91 residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Santo Antônio, Nº 122, Bairro: Redenção, CEP: 69.047-661, telefone nº 3651-5807 e ZILMAR SOMBRA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Eletricista- Autônomo, portador do RG nº 0992661-5 Seseg/AM e Inscrito no CPF nº 345.636.012-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua T-1, nº 25, Compensa III, CEP: 69.037-361, telefone nº. 9326-4130.

Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2011, na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, situada no endereço abaixo, compareceram os Acordantes acima qualificados e resolveram por este instrumento, de comum acordo, avençar sobre o pagamento de ALIMENTOS, GUARDA e DIREITO DE VISITAS, do filho em comum, de forma a lhe garantir o crescimento, o sustento saudável e a educação, mediante as condições especificadas abaixo:

1. DOS FATOS – O casal teve um relacionamento amoroso durante 3 (três) meses, advindo o nascimento do menor, GABRIEL DOS SANTOSSOMBRA (D.N. 07/07/2009), conforme certidão de nascimento, em anexo.

2. DA GUARDA E VISITAS – O menor permanecerá sob a guarda e responsabilidade da mãe, ficando a pai, com o direito de exercer visitas livres.

3. PENSÃO DE ALIMENTOS – O acordante, Sr. ZILMAR SOMBRA DE OLIVEIRA, compromete-se a partir desta data a contribuir mensalmente, a título de pensão alimentícia, com o equivalente à 27% (vinte sete por cento), do salário minimo vigente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em favor de seu filho menor, devendo o referido valor ser depositado na Conta nº 0 00013152-6, Op: 013, Agência nº 2897, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em nome da mãe do genitor.

E, por se acharem assim justos e combinados, assinam o presente Acordo, em três vias de igual teor, juntamente com a Defensora Pública, abaixo, o qual será submetido à homologação judicial.

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