Ação Cautelar - Busca E Apreensão

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ARTS. 839 A 843 DO CPC)

01. Conceito: o CPC utiliza por diversas vezes a expressão busca e apreensão, todavia, nem sempre está tratando da ação cautelar de busca e apreensão. Basta-se ver que dentro da ação de execução para entrega de coisa certa o CPC prescreve que o devedor será citado para entregar a coisa ou depositá-la sob pena de busca e apreensão, se móvel; o art. 362 do CPC que trata da exibição de documentos em poder de terceiros, autoriza o juiz a determinar a busca e apreensão do documento caso sua ordem seja descumprida pelo terceiro; no caso da alienação fiduciária, Dec. 911/69 e na venda com reserva de domínio, autoriza-se o credor a pedir a busca e apreensão do bem em caso de inadimplemento do contrato.

Cabe advertir que nem todas as situações são de ação cautelar. Somente irá se falar em ação cautelar de busca e apreensão quando se quiser buscar e apreender pessoas ou coisas com fito de protegê-los para disputa em um processo principal. Nos demais casos a busca e apreensão ou se trata de medida judicial ou de ação de conhecimento e, portanto, principal que se esgota por si própria sem a necessidade de propositura de outra ação.

02. Petição Inicial: tal qual as demais cautelares exige o cumprimento dos requisitos dos arts. 282 e 801 do CPC. É importante esclarecer que, para que o juiz possa ter meios para determinar a busca e apreensão a petição deverá indicar, segundo o art. 841:

- a indicação da casa ou do lugar que deve efetuar-se a diligência;

- a descrição a pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar.

03. Competência: fixada pela ação principal.

04. Valor da causa: o valor do bem a ser apreendido.

05. Procedimento: o mesmo das demais cautelares.

06. Atividade:

Caio vendeu a Tício um automóvel marca Volkswagen, modelo Gol, ano 2003, cor predominante prata, placa CYX 2960, chassi .........., conforme cópia do certificado de registro de veículo.

Acontece que o comprador pagou o preço do bem por meio do cheque n. ......, do Banco ......, que foi devolvido no último dia 04 pelo banco sacado sob alínea 22 – assinatura não confere.

Quando Caio tomou conhecimento da devolução dos cheques, imediatamente procurou Tício para receber o que lhe é devido, e ficou surpreso com o desaparecimento do mesmo e ao saber que o mesmo já tinha transferido o mencionado veículo a Crisipo, que reside na Rua Tapajós nº 200, bairro Higienópolis, na Cidade Ribeirão Preto, Estado São Paulo, não se sabendo a que título essa transferência ocorreu, tendo em vista que o veículo está em nome Caio.

Tício já tomou as providências na área criminal, conforme comprova o Boletim de Ocorrência em anexo, para a apuração do ilícito penal.

Sabendo que Caio mora e Tício teve por último domicílio a cidade de São José do Rio Preto, promova a ação competente para assegurar os direitos de Tício.

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