Ação Coletiva

JOSEANE DE BRITO.

A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL.

UNIANHANGUERA EDUCACIONAL

VALINHOS - SP

2013

JOSEANE DE BRITO.

A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS

DOS COMPANHEIROS.

Projeto de pesquisa apresentado à

Universidade Católica Dom Bosco, Curso de

Direito, sob a orientação do Prof. Dr.

Manoel Pereira da Cunha, para efeito de

avaliação na disciplina de Metodologia da

Pesquisa e do Trabalho Jurídico.

VALINHOS-SP

2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 JUSTIFICATIVA

3 OBJETIVOS DA PESQUISA

3.1 GERAL

3.2 ESPECÍFICOS

4 METODOLOGIA OPERACIONAL

4.1 PROBLEMA E PROBLEMÁTICA

4.2 HIPÓTESE(S) OU QUESTÃO(ÕES) NORTEADORA(S)

4.3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

4.4 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA

4.5 ABRANGÊNCIA DA PESQUISA

4.5.1 Área geográfica

4.5.2 Clientela: população alvo e sujeito(s)

4.5.3 Recursos humanos

4.6 PROCEDIMENTOS DE COLETA DE DADOS

4.7 PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS

5 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA

6 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO

7 INDICATIVO DA NATUREZA FINAL DO DOCUMENTO A SER

PRODUZIDO

8 REFERÊNCIAS

9 APÊNDICES

10 ANEXO(S)

1 INTRODUÇÃO

Em vista da mobilidade social e das novas configurações da família brasileira e da necessidade de adotar procedimentos que não prejudiquem as partes, especialmente no caso DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS De COMPANHEIROS é que se propõe a pesquisa aqui apresentada.

2 JUSTIFICATIVA

O Código Civil de 2002 trouxe mudanças significativas no que se refere à união estável. Alguns direitos dos companheiros previstos nas Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, não foram recepcionadas pelo Novo Código Civil (atualidade do tema).

No campo do direito sucessório, enquanto o cônjuge foi elevado à categoria de herdeiro necessário, o companheiro não recebeu o mesmo tratamento (importância para um grupo específico de indivíduos).

O trabalho pretende demonstrar que esses direitos não recepcionados pelo novo Código Civil, trouxe uma desigualdade de direitos, ferindo princípios constitucionais (relevância científica).

3 OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL

Demonstrar como se dá a união estável no novo código civil e o retrocesso protetivo dos direitos sucessórios dos companheiros

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Identificar os direitos perdidos pelos companheiros com novo o Código Civil.

2. Identificar se algum princípio constitucional foi desrespeitado com a união estável no novo código civil.

4 METODOLOGIA OPERACIONA

4.1 PROBLEMA E PROBLEMÁTICA

A pesquisa aqui proposta pretende responder, o mais precisamente possível, as questões seguintes, constituintes do problema, quais sejam:

1. Qual o tratamento que o novo Código Civil deu aos cônjuges e aos companheiros?

2. Os direitos sucessórios disciplinados pelo novo Código Civil é um retrocesso no sistema protetivo da união estável?

3. O Código Civil de 2002 está em consonância com a Constituição Federal?

4.2 HIPÓTESE (OU RESPOSTA NORTEADORA, para a pesquisa de campo com abordagem qualitativa).

Acredita-se que os direitos sucessórios disciplinados no novo Código Civil é um retrocesso dos direitos protetivos da união estável.

4.3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A Constituição Federal, ao dispor no § 3º Art. 226 que, “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, quis dar tratamento justo aos cônjuges e companheiros.

As Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96 foram promulgadas para regulamentar a união estável. Essas leis vieram garantir direitos que o Código Civil de 1916 não garantia. Porém, as

leis supracitadas não foram recepcionadas pelo novo Código Civil.

O Código Civil de 2002, na esfera do direito sucessório, preserva a meação, quenão se confunde com a herança, do companheiro sobrevivente. ”Enquanto o cônjuge