Ação De Adjudicação Compulsória
Tese: Ação De Adjudicação Compulsória. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: paltrinieri • 3/9/2014 • Tese • 1.177 Palavras (5 Páginas) • 197 Visualizações
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Comprador que pagou o preço integralmente requer a adjudicação compulsória do bem ante a recusa do vendedor em outorgar a escritura pública de compra e venda.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DE....
.......................................... .., (qualificação), residente e domiciliado nesta ...., por seu procurador e advogado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na rua...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 16 e seguintes do Dec.-Lei nº 58 de 10.12.37 e 640 e seguintes do CPC, propor a presente:
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
contra ........................................., (qualificação), com endereço na Rua ...., pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
O Requerente adquiriu do Sr. ............... o imóvel constituído pelo lote nº ...., da Planta ...., lugar denominado ...., município de ...., medindo .... m de frente para a Rua ........., por .... m de fundos, de forma irregular, com demais características e confrontações constantes da Contrato de Compra e Venda e Escritura Definitiva ora juntados.
A ORIGEM DO TERRENO
O lote de terreno acima mencionado foi originariamente adquirido pelo Sr. ...., da .... cuja procuradora era a Cia. ....- ...., empresa esta que é representa pelo Sr. ....
O Sr. .... vendeu os direitos daquele compromisso ao Sr. ...., depois de devidamente quitados perante a ....
Tendo falecido a esposa do Sr. .... e também, o Sr. .... pago o preço, este requereu perante o Juízo de Direito da Comarca de ...., adjudicação compulsória dos direitos a ele pertencentes, conforme se verifica da certidão ora inclusa.
Deferida a adjudicação compulsória, esta foi devidamente inscrita no Registro Imobiliário.
Mais tarde, o Sr. ...., vendeu estes direitos, devidamente regularizados em seu nome, ao Sr. ...., o qual também lhe pagou o preço.
A Escritura Pública, foi lavrada no .... Tabelião, às fls. ...., do Livro ...., como se observa a cópia em anexo.
Ocorre, entretanto, que desde .... quando foi lavrada a Escritura, o Sr. ...., vem sendo convidado a assiná-la, sem contudo, até a presente data cumprir com a sua obrigação.
Inclusive, foi notificado, através do Registro de Títulos e Documentos, conforme se observa da Cópia em anexo.
Diante disso, não houve outra alternativa ao Requerente, senão a propositura da presente ação.
DO DIREITO:
Não resta dúvida, quando ao direito do Requerente, em obter a Escritura Pública Definitiva do Imóvel, assinada, eis que pagou integralmente o preço.
Patente também, é a obrigação do Réu, eis que é procurador da ....
Então, tendo em vista a negativa da outorga do título translativo da propriedade do Requerente, se faz necessário a invocação da tutela jurisdicional para adjudicar-lhe o imóvel, como determinam os artigos 16 e seguintes do Dec.-Lei nº 58, bem como os artigos 640 e seguintes do CPC.
Inclusive, a jurisprudência pátria assim tem decidido, e por amor a brevidade, se permite a transcrição de apenas em julgado:
"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSIONÁRIO DO PROMITENTE COMPRADOR - LEGITIMIDADE.
O cessionário compromitente comprador tem direito de pleitear a adjudicação compulsória" (TJ/SC - Ac. unân. da 3ª Câm. Cív.).Adcoas 106.636
Como se observa é patente o direito do Requerente.
DO DOCUMENTO
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, do Requerido e sua mulher, "ex vi", instrumento lavrado a fls. .... e .... vol. do Livro nº ...., do mesmo Ofício .... em data de .../.../... documento anexo, devidamente Inscrito sob nº ..., do Livro .... de Registro de Imóveis da .... Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de
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