Ação De Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO-SP.

(espaço)

MARIA ANTONIA CARVALHO DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n.º ..... e devidamente inscrita no CPF sob n.º ....., residente e domiciliada na Rua Jaraguá, nº 333, Jd. Santa Tereza, Osasco-SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme o incluso instrumento de mandato, com escritório profissional na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde receberá notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXIV da Constituição Federal, cumulado com os artigos 1103 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como da Lei 10.741/03, propor a presente

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

Pelo Rito Sumário

para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em favor do “de cujos” e não percebidas em por ele em vida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

A Requerente era casada com o “de cujus” nacionalidade, estado civil, profissão, desde 01/08/984, perante o Juiz de Paz Sr. ..., adotando o regime ... de Bens, conforme a inclusa Certidão de Casamento termo ..., fls. ..., do livro ... do Registro Civil do Município de ..., Comarca de ..., Estado.

Desta união advieram dois filhos, CARLOS CARVALHO DA SILVA, casado, desempregado, portador do RG... e do CPF..., e de SIMONE CARVALHO DA SILVA, casada, professora, portadora do RG... e do CPF..., todos maiores de idade, residentes e domiciliados na Rua Jaraguá, 333, Jd. Santa Tereza, Osasco/SP, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos.

Em data de .../.../..., o Sr. ... entrou em óbito, conforme declaração anexa firmada pelo Médico Dr. ..., CRM..., bem como a inclusa Certidão de Óbito atualizada.

O “de cujus” era trabalhador, inscrito no CPF sob nº..., portador do RG..., da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ..., e do PIS..., sendo que deixou de receber em vida valores a que fazia jus, referentes ao PIS/PASEP no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e do FGTS no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), totalizando o montante no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), conforme demonstrativo do extrato bancário anexo.

Ocorre que a Requerente é aposentada e recebe atualmente o valor de um salário mínimo, referente à aposentadoria. Na tentativa de levantar os valores depositados junto à conta supra mencionada, a Requerente dirigiu-se à CEF pessoalmente, tendo sido informada pelo Gerente do Banco que deveria ingressar em Juízo para a liberação da quantia. Desse modo, requer o levantamento dos valores supracitados junto à CEF.

II - DO DIREITO

O artigo 5º, em seu inciso XXXIV da Constituição Federal dispõe acerca dos direitos e garantias fundamentais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

A Requerente encontra arrimo no artigo 1103 e seguintes do Código de Processo Civil, que referem-se ao instituto da Jurisdição Voluntária, conforme transcritos abaixo:

Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.

De acordo com o artigo 1º da Lei 6.858/88, requer-se