Ação Popular

Resumo: A seguinte pesquisa tem como objetivo apresentar e explicar, de acordo com a lei 4717/65, características primordiais sobre a ação popular. Analisando esse regulamento a partir de sua origem, e abrangendo conceitos no âmbito jurídico e social. Almejando assim elucidar a importância dessa lei quanto ao cabimento, finalidade, legitimidade, partes e competência.

Sumário: 1. Conceito de Ação Popular. 1.2 Origem. 1.3 Objetivos. 1.4 Finalidades da Ação Popular. 1.5 Partes. 1.6 Competência. 1.7 Considerações finais. Referências.

1. Conceito de Ação Popular

A Ação Popular confere ao cidadão a prerrogativa de opinar quanto à validade de atos administrativos executados por pessoas jurídicas enquanto Administração Direta e igualmente por pessoas jurídicas enquanto Administração indireta. Concedendo assim, a possibilidade de invalidação desses atos.

Essa ação constitucional possibilita ao cidadão brasileiro, que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos, a tutela de Patrimônio Público em nome próprio e interesse coletivo de forma que previna ou reforme atos lesivos praticados por agente públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação, na proteção desse patrimônio público ou entidade custeada pelo Estado, ou ainda a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.

1.2 Origem

No Direito Romano haviam ações intentadas por pessoa determinada para a reparação de um dano sofrido pelo executor, ou para a condenação de um réu. Essas eram chamadas de ações privadas (privata judicia). Juntamente com essas ações privadas existiam as ações populares (populares actiones) que podiam ser realizadas por qualquer cidadão propendido para interesse de cunho público.

Atualmente no Estado Democrático de Direito é dado ao cidadão o artifício de proteger o bem público, tendo como influencia o conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo.

1.3 Objetivos

O Objetivo dessa ação Constitucional é prevenir ou corrigir atos lesivos de caráter material cometido contra o Patrimônio Público quanto à Entidade em que o Estado integre, ou contra o meio ambiente, e atos de caráter abstrato, sendo estes praticados ofendendo a moralidade administrativa e o patrimônio histórico cultural.

1.4 Finalidades da Ação Popular

Ação Popular preventiva: tem caráter de prevenir para que não sejam efeituados determinados atos, ocasionando assim o dano.

Ação Popular regressiva: usada após a pratica do ato, nesse caso anulando ato indevido.

Ação popular corretiva da atividade administrativa: usada quando o ato ilegal acontece já há algum tempo. Visa a anular e corrigir esses atos ilegais.

Ação popular supletiva da inatividade do poder público: quando a administração pública não praticar os atos dos quais lhe estava determinado, essa ação popular a obrigará a praticá-los.

1.5 Partes

Tendo como previsão legal o artigo 6° parágrafo 5° da lei 4717/65, é concedido a qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, capacitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

E ainda,