Baia De Guanabara

umário: I – Introdução: 1. A Constante degradação ambiental 2. Como aconteceu o desastre? 3. Dos efeitos no manguezal – 4. O Dano ambiental - 5. A responsabilidade civil ambiental – 6. A responsabilidade civil objetiva – 7. A responsabilidade civil, penal e administrativa das empresas por dano ambiental - 8. Quais foram as providências adotadas até o momento? – 9. Da legitimidade ativa do Município para propositura de ação civil pública - 10. .Foro competente – 11. Da ação civil pública – 12. Da responsabilidade da Petrobrás e do dever de indenizar. – 13. Conclusão

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I - Introdução

Caros leitores, gostaria de lhes dedicar parte de minha monografia de final de curso, intitulada "AÇÃO CIVIL PÚBLICA em defesa do meio ambiente", com o objetivo de convidá-los a refletir sobre a importância da preservação ambiental e da repressão e responsabilização daqueles que, em função de sua conduta lesiva, põe em risco a qualidade de vida em nosso mundo.

O crescimento de um país é indispensável, não resta dúvida, porém, deve ser feito de maneira planejada e sustentável, visando o objetivo primordial de garantir a harmonia entre o desenvolvimento sócio-econômico e a preservação da qualidade ambiental, de modo que o progresso se verifique em função do homem e não às custas dele. A política ambiental não deve ser entendida como elemento inibidor do desenvolvimento, mas sim, como um de seus instrumentos mais valiosos, ao propiciar a gestão racional dos recursos naturais.

O meio ambiente é um dos bens mais importantes para o ser humano. Assim sendo, não podemos permitir que ninguém, de modo algum, o danifique. É inadmissível que tragédias como aquela verificada nas águas da Baía de Guanabara em janeiro deste ano, caiam no esquecimento e na impunidade.

Quase um ano após o desastre, analisamos as medidas que vem sendo adotadas na apuração e responsabilização das condutas que deram origem a esta tragédia que chocou a todos os cariocas, mostrando os procedimentos adotados e de que forma a Petrobrás vem sendo punida.

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1 - A constante degradação ambiental

É público e notório que nosso planeta atravessa uma séria crise ambiental, que vem se agravando a cada dia. A atuação indiscriminada do homem na busca dos bens naturais necessários à satisfação de seu bem estar têm sido fator determinante para o desequilíbrio e a progressiva destruição dos ecossistemas em nosso mundo.

O processo de desenvolvimento dos países, principalmente a partir do século XIII, com o advento da Revolução Industrial, tem se caracterizado pela acentuada exploração dos recursos naturais, induzindo a constante deterioração das condições ambientais. Se, por um lado, os avanços técnicos e científicos aumentaram as possibilidades de sobrevivência de nossa espécie, por outro lado, esses mesmos fatores contribuem para um grande crescimento da população humana. Em razão deste aumento populacional, intensificou-se a exploração da natureza para a produção de energia e alimento. Esta exploração deveria ter sido promovida de modo a garantir a renovação dos recursos naturais e a reciclagem dos produtos, o que evitaria um acúmulo de resíduos tóxicos e o surgimento de desequilíbrios ecológicos. Infelizmente, porém, o homem não deu a devida atenção a esses problemas, passando a encarar a natureza apenas como fonte de lucro imediato.

Consequentemente, essa conduta ecologicamente nociva, tem ocasionado a gradativa poluição do ar, do solo e da água, bem como, a aceleração do processo de extinção de inúmeras espécies animais e vegetais. A poluição vem provocando inúmeras modificações nas características do meio ambiente de Nosso Planeta, tornando-o impróprio aos seres vivos que nele habitam.

Diante desta realidade alarmante, a preocupação com o desequilíbrio ecológico tem sido acentuada nas últimas décadas, e se integra hoje ao cotidiano de políticos, juristas, artistas, jornalistas sociólogos, etc. Ao que parece, milhões de pessoas estão se conscientizando da necessidade de se manter o equilíbrio ecológico, sob pena da mais completa deterioração da qualidade de vida. A todo o momento, os veículos de comunicação divulgam as agressões ao meio ambiente e suas consequências. Todos dias sentimos o ritmo acelerado das mudanças ambientais. O ser humano está percebendo que, ao alterar o meio ambiente poluindo-o, está prejudicando a própria vida

Nesse sentido, foi estipulado na Constituição Federal de 1988, em seu art.225, "caput", os princípios norteadores do Direito ambiental, garantindo que:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".(1)

O combate à devastação do meio ambiente é fenômeno comum a todos os países do mundo. Nós brasileiros temos que fazer nossa parte, pressionando nossos legisladores à formulação de leis mais rigorosas quanto a punição das condutas que devastam o meio ambiente, mandando para cadeia quem promover sua degradação. Estamos cansados de ver os poluidores escaparem impunes de seus crimes!

A apuração dos prejuízos pelo derramamento de óleo na Baía de Guanabara, deve resultar, pois, na imposição de uma pena rigorosa sobre a Petrobrás. Só através de uma sanção severa é que poderemos inibir a conduta das empresas, públicas ou privadas, que poluem o meio ambiente. Na Baía de Guanabara, por exemplo, temos observado, todos dias, manchas de óleo provenientes de pequenos vazamentos de petroleiros, de oleodutos, ou mesmo da lavagem inescrupulosa dos tanques dos navios petroleiros, tudo isto, porque os poluidores apostam na impunidade. As autoridades não podem ficar inertes a isto!

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2 - Como aconteceu o desastre?

Este acontecimento lamentável foi verificado nas águas do Estado do Rio de Janeiro na madrugada do dia 18 de janeiro de 2000, onde, em virtude de um problema originado em uma das tubulações da Refinaria Duque de Caxias (Reduc), foram lançados, segundo dados noticiados pela imprensa, algo em torno de 1,3 milhões de litros de óleo cru na Baía de Guanabara.

Considerado o segundo desastre mais grave já verificado na área marítima do Rio de Janeiro, sendo apenas superado pelo acidente ocorrido com o navio "TARIK", em 1975,