CASO CONCRETO 8 INTERNACIONAL

CASO 8

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) da ONU emitiu parecer declarando que o muro que Israel está construindo na Cisjordânia é ilegal, uma vez que viola leis internacionais. Outra conclusão foi que o governo israelense não pode usar a segurança como justificativa para a construção. De acordo com a corte, a obra deverá ser imediatamente suspensa e derrubada nos trechos já erguidos, uma vez que a conclusão da obra equivaleria à anexação de terras palestinas, ferindo o direito dos palestinos à autodeterminação. Seguindo o entendimento da Corte Internacional de Justiça, a Assembléia Geral da ONU emitiu a Resolução RES/ES-10/15

de 2 de Agosto de 2004. Com relação à Resolução da Assembléia Geral da ONU e ao parecer emitido pela Corte Internacional de Justiça, responda?

1)Qual a natureza dos apontados atos internacionais? Explique

Nos dispositivos da carta da ONU não preveem expressamente a cerca da operacionalização desses mecanismos acarretando, controvérsia sobre a sua legitimidade, tipologia e, especialmente, natureza jurídica, porém a natureza jurídica dos tais atos, são as operações de paz e traz divergências doutrinaria. Certos Autores consideram-nas uma forma de guerra para manter a paz, enquanto outro a consideram como mecanismos de manutenção de paz e segurança internacional, as especificidade das operações de paz , podem variar conforme o caso em concreto, em conflito.

2)São eles considerados fontes formais do Direito Internacional? Justifique e fundamente.

No direito internacional nos temos fontes materiais e as formais, as primeira são fatos que demonstram a necessidade e a importância da formulação de preceitos jurídicos, que regulam certas situações, exemplo de fonte material foi a II Guerra Mundial cujas, as atrocidades evidenciaram a relevância de proteger a dignidade humana, impulsionando a negociação e a consagração de algumas das principais normas internacionais de direito humanos as mesmas podem ser também “os fundamentos sociológicos das normas internacionais, suas base política e econômica etc. As fontes formais são o modo de revelação e exteriorização da norma jurídica e dos valores que esta pretendendo tutelar, representada pelas normas de direito positivado, e como relatado na questão acima por se tratar de fontes formais como o Estatuto da Corte Internacional de Justiça(CIJ), contidos no artigo 38° do referido Estatuto.

3)Os referidos atos obrigam os Estados? Por quê? Explique e justifique.

Ha dois tipos de resoluções as obrigatórias que vinculam os sujeitos de direito internacional, a exemplo das recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que criam para os estados a obrigação de legislar a respeito da matéria de que tratam no prazo de um ano, e das decisões do conselho de segurança da ONU, executáveis pelos estados nos termos do artigo 25 DA Carta das Nações Unidas. As facultativas tem caráter de recomendação, consistindo apenas em propostas de ação, possuindo força moral e politica, mas não jurídicas, a exemplo das resoluções da Assembleia Geral da ONU, conforme a situação em epigrafe , portanto não sendo obrigado no tocante da resolução estudada.

4)Os Estados vem cumprindo atos desta natureza? Explique.

Em casos que o caráter é vinculante e esta previamente determinado em

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