CONCURSO DE PESSOAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DIREITO DA __ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ____________ - __

AUTOR: Justiça Pública

RÉU: “A”

PROCESSO nº:

“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF nº ___, residente e domiciliado na ___, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS

com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, oportunidade em que espera ser absolvido impronunciado da imputação que lhe é feita, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.

I – DOS FATOS

O Acusado está sendo processado segundo denúncia que lhe imputa violação do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, 1ª parte combinado com o artigo 14, II do Código Penal (tentativa de homicídio por emprego de veneno), porque teria tentado matar "B", mediante aplicação de injeção venenosa.

O laudo do Instituto Médico Legal taxativamente, concluiu que a substância ministrada não tinha potencialidade lesiva, ou seja, era inócua.

O Ministério Público apresentou alegações finais, postulando a pronúncia de "A", nos termos da denúncia.

Diante das provas devidamente juntadas aos autos, se faz necessária a apresentação da presente peça de defesa a fim de pleitear a impronuncia do Acusado.

II – DO DIREITO

Dispõe o artigo 17 do Código de Processo Penal que, a tentativa não punível caso o meio empregado seja absolutamente ineficaz de causar lesão ao bem jurídico, sendo assim, impossível que haja a consumação do crime, in verbis:

“Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

No caso em tela, o laudo do Instituto Médico Legal comprovou que a injeção que foi utilizada pelo Acusado em face da vítima não possuía potencialidade lesiva capaz de matá-la.

Portanto, trata-se de crime impossível o delito imputado ao Acusado (tentativa de homicídio por emprego de veneno), uma vez que o meio empregado para tirar a vida da vítima (injeção) é absolutamente ineficaz de lesionar o bem jurídico em questão.

III – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, postula-se a impronúncia do acusado com fulcro nos artigos 386, inciso III e 414, ambos do Código de Processo Penal, por ser medida de JUSTIÇA!

Termos em que,

pede deferimento

Local e data.

Nome do advogado (a)

OAB/__. Nº__