CONTRARRAZOES RECURSO INOMINADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA BELO HORIZONTE / MG.

Processo nº: 9069762.21.2012.813.0024

RECORRIDA, brasileira, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto por RECORRENTE, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, depois de cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 27/05/2014.

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ADVOGADO

OAB

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente:

Recorrida:

COLENDA TURMA RECURSAL,

A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.

RESUMO DOS FATOS

A recorrida / promovente emitiu três cheques pré-datados em julho de 2010, no valor total de R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), em favor da recorrente / promovida, para custear o enterro do seu filho.

Alega a Recorrida, que a Recorrente lhe repassou apenas a quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), e requereu por fim, a condenação da Recorrente ao pagamento da quantia restante de R$900,00 (novecentos reais), com juros e atualizações monetárias.

DA SENTENÇA

Conforme relatado na sentença, foi provada a existência dos cheques emitidos e, conforme os depoimentos das testemunhas, não há dúvidas da cobrança feita pela autora. Nesse cenário, o pleito da autora deve permanecer procedente, evitando assim o enriquecimento sem causa da ré.

Não há que se falar em ausência de negocio jurídico quando a própria recorrente reconhece ter tomado emprestados os cheques da recorrida, de livre e espontânea vontade. Não tendo sido quitado o débito e não havendo alegação de fraude no cheque, deve o réu resgatá-lo do legítimo portador, pois o firmou e é responsável pelo mesmo perante credores e a instituição financeira.

Nos termos do disposto no CPC ao réu incumbe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O pagamento do valor alegado pela recorrente nada mais é do que fato modificativo do direito do autor, assim, competia à recorrente comprovar ter feito o pagamento do valor citado.

Código Civil

Do Enriquecimento Sem Causa

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente