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Caderno De Exercício De Top De Processo Civil

Por:   •  23/11/2013  •  4.338 Palavras (18 Páginas)  •  426 Visualizações

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AULA Nº 02

CASO

Jorge, assistido pela Defensoria Pública, promove medida judicial em face de seu tutor, João, postulando a sua destituição e nomeação de outro, por sentença, narrando no requerimento que o seu atual tutor vem dilapidando o seu patrimônio, em seu benefício, informando que já promove em outro juízo ação própria para buscar o ressarcimento dos prejuízos que o requerido lhe causou.

Indaga-se:

a) A medida judicial proposta é da jurisdição contenciosa ou voluntária? Justifique.

b) Há possibilidade de se estabelecer contraditório (lide) na chamada jurisdição voluntária? Justifique.

GABARITO

a) A medida judicial promovida por Jorge pertence a jurisdição voluntária (não contenciosa), conforme art. 1103 e seguintes do CPC.

b) Sim, excepcionalmente, em que pese a destituição de tutela faça parte da jurisdição voluntária, o requerido pode insurgir-se contra o requerido, estabelecendo verdadeiro contraditório, como admite não só a doutrina como a jurisprudência. A verdadeira distinção da jurisdição contenciosa da voluntária está na possibilidade da sentença proferida nesta última poder ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (voto do Min. Pedro Soares Muñoz, 1ª Turma do STF).

Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Capítulo II páginas 45/55 Editora Forense.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta:

a) o CPC adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto;

b) são elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa;

c) são características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade;

d) os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade

GABARITO

A alternativa correta está na letra “D”. Quem dita os limites internacionais da jurisdição de cada Estado são as normas internas desse mesmo Estado, mas se leva em conta a conveniência (excluem-se os conflitos irrelevantes para o Estrado, porque o que lhe interessa, afinal, é a pacificação do seio da sua própria conveniência social) e a viabilidade (excluem-se os casos em que nação será possível a imposição automática do cumprimento da sentença)) Lições retiradas da obra de Cintra, Dinamarco e Grinover).

AULA Nº. 03

CASO

Bernardo pretende promover ação em face de Humberto objetivando a anulação de contrato de compra e venda de imóvel localizado na Capital do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 2.500, Copacabana. Consta cláusula de foro de eleição, fixado na cidade de Niterói onde reside o autor da ação. Ainda, nos mesmos autos pretende cumular o pedido com o de reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado de reintegração na posse.

Indaga-se:

a) Pode Bernardo promover a ação no foro da comarca de Niterói? Fundamente a resposta.

b) Seria a ação real ou pessoal? Fundamente a resposta.

Gabarito

a) Bernardo pode promover a ação no foro de eleição previsto no contrato, considerando que se trata de ação pessoal, ou seja, objetiva a anulação do contrato de compra e venda;

b) A ação é pessoal, porque envolve direito das obrigações (anulação de contrato de compra e venda). O fato de estar cumulada com a de reintegração de posse não modifica a regra de competência que deve prevalecer, ou seja, o da ação ou do pedido principal, que é o de anulação do negócio jurídico celebrado pelas partes. A reintegração de posse é mera conseqüência do acolhimento do pedido principal de anulação do contrato.

Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Cap.; VII, páginas 169/209 (item(ns) 180/182); Editora Forense.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/RJ

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