Calculadora 12c

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 ABERTURA DA CLÍNICA DE REPOUSO 4

2.1 O FUNCIONAMENTO E A MÃO DE OBRA 4

2.1.1 ESTRUTURA E SERVIÇOS 5

2.1.1.1 REGISTRO DA EMPRESA – CONTRATO SOCIAL 6

3 O IMPACTO DA NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL 7

4 O CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADO DOMÉSTICOS 8

4.1 ADMISSÃO DO EMPREGADO .............................................................................9

4.1.1 DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS...............................................9

4.1.1.1 CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL .........................................11

4.1.1.1.1 MODELO DO CONTRATO DE TRABALHO...............................................12

CONCLUSÃO 14

REFERÊNCIAS 15

1 INTRODUÇÃO

Com as grandes mudanças ocorridas nas leis trabalhistas, com a regulamentação da nova Emenda Constitucional, a chamada PEC das Empregadas Domésticas o presente trabalho mostrará quais são as formalidades e as exigências legais para a abertura de uma Clínica de Repouso que na atualidade se tornou um nicho de mercado muito promissor e rentável. Quais órgãos competentes devem ser procurados para a legalização formal desta empresa. Será também mencionado que com a nova lei, os trabalhadores domésticos obtiveram novos direitos e seu contrato de trabalho também tiveram algumas modificações.

2 ABERTURA DA CLÍNICA DE REPOUSO

Desde a aprovação da nova lei para os trabalhadores domésticos, têm gerado uma grande preocupação para as famílias com idosos que necessitam de cuidados especiais e fizeram disparar a procura por casas de repouso. Como a atividade de cuidador não é regulamentada, com a entrada em vigor da nova lei, esses profissionais terão que ser contratados com jornada máxima de 44 horas semanais, horas extras e adicionais noturnos. Diferente das domésticas, os cuidadores, costumam trabalhar em regime de plantão e as novas regras irão causar um aumento de no mínimo 40% dos gastos, ou seja, haverá a necessidade de contratar mais profissionais, já que uma das alternativas em estudo seria a carga horária de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Com todas essas mudanças nas leis trabalhistas, o ramo de atividade de Casa de Repouso se tornou um nicho de mercado muito promissor, ou seja, abrir uma empresa nesse ramo é rentável, mas que exige algumas formalidades e exigências legais para a abertura deste tipo de atividade.

2.1 O FUNCIONAMENTO E MÃO DE OBRA

Uma clínica de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor forma possível, obriga-se a prestar toda a assistência aos pacientes em suas necessidades diárias através do trabalho de auxiliares, médicos, enfermeiros a quem compete algumas funções, tais como:

a) Higienização dos pacientes sempre que necessária;

b) Os pacientes tem o direito a cinco refeições diárias;

c) De acordo com a prescrição médica, a distribuição e administração de medicamentos;

d) Obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias;

e) Recorrer quando necessário a assistência médica especializada;

f) Equipamentos e acessórios médicos;

g) Estipular horários para as visitas um procedimento para as visitas;

h) Exige profissionais devidamente especializados em atendimento para idoso como enfermeiros e psicólogos.

2.1.1 ESTRUTURA E SERVIÇOS

A área física necessária para as instalações de uma casa de repouso deve ter no mínimo 550m2. A estimativa é de acordo com o número de idosos que residirão no imóvel. Aconselha-se que a casa seja estabelecida próxima á áreas verdes que tenha natureza para proporcionar ao idoso um conforto e tranqüilidade para que possam passear, fazer suas caminhadas, enfim proporcionar o bem estar.

Referente á estrutura e serviços a clínica de repouso deve oferecer:

a) Recuperação hospitalar;

b) Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista;

c) Atendimento fisioterápico;

d) Atendimento psiquiátrico;

e) Atendimento médico clínico geral;

f) Equipamentos e acessórios médicos;

g) Acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades;

h) Serviço de remoção (ambulância);

i) Sistema de entretenimento, (filmes, TV);

j) Fisioterapia em geriatria.

2.1.1.1 REGISTRO DA EMPRESA – CONTRATO SOCIAL

Para a elaboração do Contrato Social da empresa, cujo ramo de atividade é a prestação de serviços, serão necessários alguns procedimentos para que a empresa seja registrada legalmente nos órgãos competentes.

O primeiro passo para o registro da empresa é fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível, federal, estadual e municipal. O Pedido da viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município, tal procedimento é feito diretamente no site da JUCESC (Junta comercial) no link REGIN.

O segundo passo é o registro do contrato social, onde o CNPJ e a Inscrição Estadual serão gerados. Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura) o próximo passo é a elaboração do contrato social e registrá-lo