Caso 05-constitucional

CASO 01

RESPOSTA: Sim, pois para excluir seus sócios deveria ter corrido um processo judicial e se o juiz sentenciasse a favor da empresa, deveria ter esperado o processo transitar em julgado.

CASO 02

Segundo o principio do Sopesa mento, deve-se estabelecer o peso concreto, a relevância específica de um principio em relação ao outro que lhe seja conflitante, levando em consideração o peso abstrato de cada um deles, em caso de realização do outro.

Ademais o Brasil assinou tratado, em março de 2007 na ONU, em NOVA YORK, sobre uma convenção sobre os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais. Nesse sentido, ela considera que os países que vierem a ratificar esse tratado “têm a obrigatoriedade de implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado”, ao citar a Lei 8.899.

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o artigo 170, caput, da Constituição, dispõe ser a ordem econômica fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa para o fim de assegurar a todos a existência digna. Considerou, também, não se tratar de criação de um benefício sem fonte de custeio, pois o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição, refere-se a benefícios com ônus direto a ser suportado pelos cofres públicos.