Caso Concreto 1 Direito ADM

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 1

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

Caso Concreto

1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização.

Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes.

1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo

os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara

Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002).

Considerando a ementa acima, responda:

a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a

manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?

R: O ordenamento jurídico brasileiro adota a chamada teoria do órgão. Esta teoriaabandona as idéias de representação e de mandato e explica a relação entre o Estado(pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) por meio do princípio da imputaçãovolitiva, segundo o qual a vontade do órgão público que se manifesta por meio de seusagentes, pessoas físicas é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence.

b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.

R: Os órgãos públicos são entes despersonalizados, pois são simplessubdivisão/partição interna de uma pessoa jurídica. Por isso, não podem ser sujeitos dedireitos e obrigações. Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica aque estão vinculados.

Questão Objetiva

(OAB/FGV ) - Marque a alternativa correta:

(A) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta.

(B) Na descentralização, há uma distribuição interna de competência na administração direta.

(X) Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade.

(D) Na descentralização, o Estado delega a atividade tão somente a outra entidade da administração direta.

Disciplina: CCJ0010 - DIREITO ADMINISTRATIVO I

DESENVOLVIMENTO