Caso Concreto 2 Penal

Plano de Aula: TEORIA DA SANÇÃO PENAL

DIREITO PENAL II

Título

TEORIA DA SANÇÃO PENAL

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

2

Tema

TEORIA GERAL DA PENA.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

- analisar as Teorias da Pena, sua evolução histórica, fundamentos e validade no Estado Democrático de Direito.

- compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social.

- compreender, no sistema de justiça criminal garantista, a sistemática de execução pena, regimes prisionais, direitos e deveres do condenado e do preso provisório.

- aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a diferenciar as espécies de sanções penais e consectários relativos aos regimes prisionais e cumprimento de pena.

Estrutura do Conteúdo

1. A Sanção Penal.

1.1 Evolução Histórica

1.2 Finalidade e Fundamento das Penas - prevenção geral e especial

1.3 O sistema Penal Brasileiro: A Pena Criminal - Teorias absolutistas e relativas. Teoria adotada pelo art. 59 do CP.

1.4. Princípios da Pena.

a) humanidade das penas (art.5º, XLVII e XLIX, CRFB/1988);

b) legalidade (art.5º, XXXIX, CRFB/1988);

c) personalidade (art.5º, XLV, CRFB/1988);

d) inderrogabilidade;

e) proporcionalidade (art.5º, XLVI, CRFB/1988 e art.59, Código Penal);

f) individualização da pena (art.5º, XLVI, CRFB/1988);

1.5 Espécies de Pena

a) Pena Privativa de Liberdade

b) Pena Restritiva de Direitos

c) Pena de Multa

2 - A Pena Privativa de Liberdade

2.1 Conceito

2.2 Espécies

a)Reclusão.

b)Detenção.

2.3 Regimes de cumprimento de Pena.

a) Fechado

b) Semi-aberto

c) Aberto

d) Regime Disciplinar Diferenciado - controvérsias. Lei n. 10792/2003.

2.4 Progressão e regressão de Regimes.

a) Conceito. Hipóteses de incidência.

b) A progressão de Regimes e a Lei de Crimes Hediondos ? Lei n. 8072/1990.

c) Exame Criminológico.

3 - Direitos e Deveres do Condenado e Preso Provisório.

4 - Detração Penal.

5 - Remição Penal.

Indicação Bibliográfica

? Leia os arts. 32 a 42 e art. 59, do Código Penal.

? Leia o art.5º, XXXIX, XLV, XLVI , XLVII e XLIX, da CRFB/1988

? Leia a Lei n. lei 7210/84 e Lei n. 10792/2003.

? Leia os Verbetes de Súmulas n. 40, 269 e 341 do Superior Tribunal de Justiça, disponível em HTTP://www.stj.jus.br.

? Leia os Verbetes de Súmulas n. 716, 717 e 718 do Supremo Tribunal Federal, disponível em HTTP://www.stj.jus.br.

? Leia a Súmula Vinculante n.26, do Supremo Tribunal Federal, disponível em http://www.stf.jus.br.

? Leia a seguinte decisão: Agravo Nº 70048786594, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 14/06/2012, disponível em http://www.tjrs.jus.br.

? Leia a seguinte decisão: HC 216.828-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/2/2012, disponível em http://www.stj.jus.br.

Aplicação Prática Teórica

Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.

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