Caso Concreto 4 E 5/ Direito Penal 2

1) Certo dia uma empresa de produtos químicos através de uma decisão dos seus sócios foi autuada em flagrante delito de crime ambiental por despejar em um corpo hídrico lixo toxico sem o devido tratamento. Esta decisão foi utilizada para economizar verbas.

Diante do crime ambiental a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Indaga-se, se a decisão estaria correta e se uma P.J poderia responder criminalmente.

A primeira resposta seria não porque o processo legal deveria compor inclusive as pessoas físicas que suportariam a pena privativa de liberdade ou outras penas restritivas de direitos, ainda que não fossem condenadas. Nossa Carta Política em seu Art.225, § 3°, admite a pessoa jurídica como parte ré e a lei de crimes ambientais até prevê a pena que ela irá suportar.

Em vista do exposto admitimos a sujeição de P.J como autora de crime ambiental desde que as pessoas físicas corresponsáveis também sejam incriminadas pelo mesmo fato.

2) C

3) B

1) Versa na presente questão que o Sr. Marcos atuou em serviço da polícia militar no período entre março de 2010 e abril de 2012 fez parte de um grupo de extermínio que executava moradores de rua na zona sul da cidade, e logo que foi descoberto seu envolvimento com tais crimes foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado o magistrado aumentou a pena de Marcos com base no Art.121, § 6° do CP.

A decisão tomada pelo juiz foi errada, já que o Código Brasileiro não permite que a lei retroceda contra um crime anterior a sua publicação a não ser em benefício do réu.

2) A

3) A