Caso Concreto Da AULA 01 - Direito Tributário III

“ ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM SEDE NO RIO DE JANEIRO “

ABC INDÚTRIA E COMERCIO LTDA., pessoa jurídica devidamente constituída, inscrita no CNPJ/MF nº ...., com sede na Rua ...., representada por seu sócio( Qualificá-lo) com poderes, conforme cópia do contrato social, em anexo, vem propor o presente recurso de

IMPUGNAÇÃO

Nos termos do art. 14 e seguintes do Decreto Lei 70.235/1972 c/c art. 151, III, C.T.N. , em face da Delegacia da Receita Federal do Brasil com sede no Rio de Janeiro, pelo que passa a expor:

DOS FATOS

X

X

X

X

X

DOS FUNDAMENTOS

A empresa com base no art. 5º, LV, da CRFB/88, vem exercer seu direito a Ampla Defesa e fazer prova junto a este Órgão de que a cobrança do referido tributo federal é ilegal devendo ser anulado o Auto de Infração nº ....

Para isto, a empresa faz juntada de toda a documentação contábil referente ao ano base do respectivo IRPJ, acreditando assim, estar esclarecendo tal equívoco.

*Inserir trechos de doutrina que falam à respeito do Contraditório e Ampla Defesa.

DO PEDIDO

Pelo exposto, vem a empresa requerer a nulidade do Auto de Infração nº..., extinguindo-se o crédito tributário respectivo, uma vez que este já foi pago( art. 156, I, C.T.N.)

Local e data

Assinatura

...