Casos Constitucional

tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes

dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela CF como expressão sinônima de

liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se

qualificam como sobredireitos. (...) Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia,

inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação

jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe

recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e

opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação." (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto,

julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.)

PLANO 8

Questão objetiva: letra C

Questão discursiva:

A questão indígena na geopolítica da Amazônia é um exemplo do ativismo judicial. Com efeito, na inação

legislativa do Congresso Nacional, o STF se viu, mais uma vez, chamado a decidir questão política

fundamental do Estado brasileiro. A demarcação contínua da Reserva Raposa Serra do Sol tem aspectos positivos e

negativos. Muito embora, a decisão do STF tenha sido, no mínimo, bastante controvertida, não se pode deixar de

reconhecer, de outra banda, a preocupação com a dimensão estratégica da norma-decisão proferida pelo STF, na

medida em que foram estabelecidas 19 diretrizes que devem ser observadas pelo governo federal nos

próximos processos de demarcação de reservas indígenas no País. Tais diretrizes tanto inovam a ordem

jurídica pátria, como trazem de per si uma concepção jurídico-política própria na demarcação das terras

indígenas.